Validade Eficácia E Exigibilidade

exemplo dos concorrentes agropecuários  O que são meios para ilidir a ação? o Defesas hábeis a afastar a validade/eficácia da obrigação o Prescrição, nulidade, defeitos do NJ, abuso de direito, etc. Requisitos subjetivos do adimplemento  Quem recebe – Accipiens  Credor ou representante (art. 308)  Regra.  E se não for ao credor/representante? Possibilidade de eficácia posterior ao pagamento, quando: o Ratificação posterior pelo credor; o Quando devedor…

sujeitar. Revogar (tirar a voz) 3) Estado de Sujeição 4) Direito do Credor Obrigação = na técnica jurídica Sentido técnico jurídico da palavra obrigação: é a relação jurídica (vínculo, elo entre duas pessoas provido de sanção, exigibilidade – eficácia jurídica), de caráter transitório (não tem foros de viger a eterno – nasce e termina, extingue com o pagmento), estabelecido entre credor e devedor (obriga, une, ata o credor e o devedor – vinculo juridico que se forma é…

jurídico levando em conta os elementos constitutivos e aptos a produzirem efeitos. Planos de existência 1° - Existência = possuir os elementos essenciais 2° - Validade = Art. 104 CC. 3° - Eficácia = acontecer Elementos acidentais: Condição - Art. 121 CC. É o acontecimento ou evento futuro incerto de que depende a eficácia do negocio jurídico. De sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Requisitos da condição: - voluntariedade - futuridade -…

Cód. Not. Obs: (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o o Em suma a escritura pública obedece ao procedimento concomitante, da simultaneidade presencial de todos os intervenientes, no controlo da identidade das partes, na validade da sua representação e na legalidade do acto. (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o 1º. – O doc particular é exarado e assinado unicamente pelos intervenientes, a entidade autenticadora poderá ou não exará-lo…

Portanto, o pagamento feito a este de boa-fé é válido, por ser a boa-fé do devedor a condição para validade do pagamento. 3) Qual a conseqüência do pagamento feito ao credor quando o devedor tinha ciência da penhora que recaía sobre o crédito? E quando o devedor não sabia da penhora? Quando o devedor tem ciência da penhora recaída sobre o crédito e ainda sim realiza o pagamento, este não terá qualquer validade, podendo o credor constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe…

pagamento espontâneo não é feito. Então, o vínculo jurídico passa a ser a responsabilidade (patrimonial) e não o débito (pessoal). A responsabilidade já existia antes do descumprimento, nasce no momento da celebração do contrato, mas o exercício da exigibilidade só pode ser feito após o descumprimento do contrato. 3- Dualistas: Obrigação -> Débito e Responsabilidade (o vínculo patrimonial veio pra se somar ao vínculo pessoal.) 2 vínculos jurídicos autônomos e independentes…

sociais, mas, como não tem “uma finalidade seriamente moral ou econômica”, a lei não quer estimulá-los, como o faria se lhes dispensasse proteção judicial. Por isso nega ação para cobrança da dívida que originam (GOMES, 2009. p.528). Quanto à eficácia dos jogos tolerados, “embora a dívida não possa ser cobrada, se aquele que perdeu paga voluntariamente, não terá direito a restituição (art.814 do CC/2002).”(FRANCO, 2012. p. 366). Mas, quando há emprego de fraude, trapaça, ou seja,…

1. O recurso administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo que o recurso seja interposto extemporaneamente, ou seja, com mais de 30 dias. Até porque, compete ao órgão julgador analisar se o recurso está realmente perempto. 2. O processo administrativo é marcado com uma característica que distingue excessivamente do processo judicial, que é a busca pela verdade real. Esta característica impõe ao julgador o dever de buscar a verdade de ofício. Isso porque

: JOÃO pai de ANTONIO tem crédito com PAULO, caso JOÃO morra, automaticamente o crédito vai para ANTONIO, não tem manifestação de vontade. Sujeitos * Plano de Existência. * se existirem sujeitos. * Plano de Validade. * Se os sujeitos tiverem capacidade * Requisitos de validade de relação obrigacional. Capacidade * Só pode contrair obrigação quem é absolutamente capaz, e quem é relativamente capaz desde que seja assistido. Objeto…

do Aceite. Efeitos. Aceite Parcial ou Limitado. Endosso. Lançamento. Espécies: endosso em preto; em branco; mandato; tardio ou posterior ao vencimento; parcial e caução. SEMANA 6 – Letra de Câmbio. Aval. Responsabilidade do avalista. Autonomia. Validade. Espécies de aval: completo e o parcial. Pluralidade de avais. Relações entre avalista e avalizado. Consentimento do cônjuge. Análise do Código Civil quanto à nulidade do aval limitado. SEMANA 7 – Letra de Câmbio. Vencimento.…