Validade Eficácia E Exigibilidade

ajustes assinados sob a égide da ONU, possuindo amplo alcance e interesse geral. As convenções internacionais, para serem válidas e produzirem seus efeitos no âmbito internacional e interno, tem inúmeros requisitos e podem ser divididos em condições de validade intrínsecas e extrínsecas. Intrínseca é quando da feitura de contratos civis, quais sejam: a capacidade dos agentes (nesta materializada: na soberania dos Estados Signatários; na habilitação de plenos poderes dos representantes…

direitos como também dos deveres do cedente. 4) O cedido consentir, prévia ou posteriormente, pois uma vez que a cessão de contrato implica, concomitantemente, uma cessão de crédito e uma cessão de débito, a anuência do cedido será indispensável para a eficácia desse negócio, sob pena de nulidade (Ciência Jurídica, 45:136). Isto é assim porque para o cedido é muito importante a pessoa do cessionário, que passará a ser seu devedor. 5) Houver observância dos requisitos do negócio jurídico,…

administrativo, depende de expressa previsão em lei. 18. A executoriedade difere da exigibilidade quanto aos 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. meios de coerção. Aquela não existe em todos os atos administrativos; esta tem como coercitibilidade meios indiretos de execução, mesmo sem homologação judicial. A exigibilidade é a qualidade, ou seja, é o atributo do ato administrativo que impele o…

Eurico Marcos Diniz de; CONRADO, Paulo Cesar. Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 86. São Paulo: Dialética, 2002. Questões: 1. Relacionar efeito vinculante e eficácia erga omnes nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, com os princípios da certeza do direito e da segurança jurídica. 2. A aferição da constitucionalidade da norma jurídica é efetuada em que plano do processo hermenêutico de geração

conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade”. Para Kelsen “o Direito se constitui primordialmente como um sistema de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma norma fundamental, todas as outras normas que o integram”. De acordo com Ehrlich10, “O direito é ordenador e o suporte de qualquer associação humana e, em todos os lugares, encontramos comunidades…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

era dono até que a coisa lhe fosse entregue), agora se o B deu causa a não entrega na data prevista ( não estava em casa no dia da entrega do celular) e posteriormente o bem vem a se perder, o B sofrerá o prejuízo. Validade do negócio: Os negócios jurídicos requerem para a sua validade, agente capaz + legítimo, objeto lícito, possível e determinado e forma não prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC). O credor deve ser plenamente capaz, e caso não seja, o representante depende de…

somente será possível a compensação judicial, pois apenas o juiz terá poder para determinar sua liquidação”. A compensação voluntária, também chamada convencional, é a que se estipula quando faltam os pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas reciprocas, ou algum deles. Com fundamento no princípio da liberdade de contratar, os devedores recíprocos podem fixar as condições da compensação. Modalidade especial da compensação voluntária é a facultativa, que…

importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a…

efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; II – a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias; IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito. § 1º As informações referidas no art. 52…