Direito Internacional

Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional

Noções gerais e a problemática em redor da hierarquia legal em relação aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Nos dias de hoje a influência do Direito Internacional no ordenamento jurídico interno dos países, adquirindo uma importância na ordem judicante mundial e, sobretudo, nos Estados alicerçados em um universo jurídico positivado, como é o caso do Brasil. Um dos grandes responsáveis por essa autoridade do Direito Internacional são os Tratados Internacionais, que servem de sustentáculo normativo do Sistema Internacional, funcionando como fontes do Direito internacional e interno, causando diversos impactos aos Estados e sujeitos de Direito Internacional Signatários.
No Brasil não é diferente. Uma vez que assinado, aprovado e ratificado um tratado internacional, incorpora-se à ordem jurídica interna, adquirindo uma hierarquia normativa variável.
Desta forma, é possível afirmar que o presente trabalho foca-se à análise dos tratados internacionais, sobretudo, direitos humanos, vista ser uma modalidade bastante peculiar dessa fonte de direito, buscando explorar o procedimento de incorporação à ordem jurídica interna brasileira; a hierarquia normativa e resolução de conflitos entre um tratado internacional e uma lei interna.
Almeja-se tomar de fácil assimilação o estudo de instituto valioso à esfera judicante nacional e supranacional, onde permite o amplo entendimento de seus caracteres, explicitando e classificando as concepções doutrinárias e jurisprudenciais mais atuais. No artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do direito.
A Convenção de Viena concebe o tratado como sendo “um acordo internacional concluído por ser escrito entre Estados e regido pelo Direito