Validade Eficácia E Exigibilidade

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

estabelecidas nesta Lei.” 79. Instrução Normativa n. 67/1992 e 21/1997. Parecer PGFN n. 638/1993. 191 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários o ordenamento jurídico (o ato regulamentador se sujeita à lei que lhe serve de fundamento de validade).80 Em função da enormidade de mandados de segurança que foram impetrados objetivando reconhecer que o crédito (indébito tributário) era compensável com tal ou qual tributo da mesma espécie, em 23/09/1998, foi editada a Súmula n. 213…

administrativo, s~ja ele vinculado ou discricionário. competência finalidade forma motivo objeto Sem a ocorrência desses requisitos não se aperfeiçoa o ato e, em conseqüência, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Competência É a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato pode ser praticado por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo. Entenda-se por competência administrativa: o poder atribuido ao agente da…

PRINCÍPIOS: Cartularidade: não existe o direito de crédito se não houver documento (também conhecido por cártula). É obrigatório sempre a apresentação do titulo original. Literalidade: o que não está contido no título, expressamente, não terá eficácia. Assim, aquilo que não constar no corpo do título de crédito não poderá ser exigido. Autonomia: indica que qualquer pessoa que se vincular ao título de crédito assume uma obrigação autônoma, independente da legitimidade das…

de poder predominantes nesse País. Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade. Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em sentido formal é certo documento solene, traduzido num conjunto…

Segundo sua eficácia processual Segundo este critério os títulos podem ser de eficácia processual plena ou limitada. No primeiro caso encontramos à letra de mudança e ao cheque, porque não precisam fazer referência a outro documento ou a nenhum ato externo para ter eficácia processual plena, basta os exibir para que se considerem por si mesmos suficientes para o exercício da ação neles consignada; mas há outros títulos de crédito cujos elementos cartulares não funcionam com eficácia…

Estado a implementação de medidas diversas à prestações positivas, notadamente nos chamados direitos sociais. O reconhecimento da eficácia de tais normas programáticas é uma forma de ampliação do Estado Democrático no Brasil. Palavras chaves: Direitos fundamentais – normas programáticas – reserva do possível – Democracia. SUMÁRIO: 1 A questão proposta. 2 Eficácia das Normas Constitucionais. 3 Diversas classificações. 3.1 A doutrina Americana. 4 A doutrina Brasileira. 4.1 A posição…

CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS..................................10 7 TRATADOS INTERNACIONAIS COMO FONTES JURIDICAS.......................11 8 OS TRATADOS COMO INTEGRANTES DOS DIREITOS HUMANOS..........13 9 EFEITOS E EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS .......................15 10 CONCLUSÃO...................................................................................................17…

de livre resolução). O cumprimento é então, o facto extintivo por excelência. Assim se atinge o fim último para o qual nascera (adjacente à natureza efémera da posição creditória). O acto de cumprimento tem duas funções, a libertação do devedor (eficácia liberatória) e a satisfação do interesse do credor.   O credor tem o direito ao cumprimento e à conservação da prestação realizada mas também a um comportamento de abstenção do seu devedor para que este não coloque em risco a…

impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário • Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II — o depósito do seu montante integral; FGV DIREITO RIO 10 PRÁTICA JURÍDICA IV MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRELIMINARES • Não há obrigação legal •…