Validade Eficácia E Exigibilidade

tributário. TEORIA DOS GRAUS SUCESSIVOS DE EFICÁCIA do Prof. Alberto Xavier (estudado para entender o que é o lançamento): 1) Existência – ocorrência do fato gerador. Só assim existe o tributo. Nascimento do fato gerador: lei ordinária define o que é o fato gerador + o fato descrito na norma deve ser praticado. 2) Atendibilidade – o tributo apenas se torna atendível quando se é quantificado, materializado, no momento do Lançamento Tributário. 3) Exigibilidade – o que torna…

governo. Vigência e Eficácia da Legislação Tributária VIGÊNCIA é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos.1 Podemos entender que nem sempre a data da publicação da lei (que seria quando a norma inicia sua vigência) é a mesma em que ela começa a ter efeito (que seria a sua aplicação). Isto é o que se extrai desta frase: “Uma lei estará em vigor quando formalmente apta para aplicação, embora isso não signifique a garantida aplicação (eficácia) em…

- Evolução Histórica 22 3.1 Conceito de documento 23 3.2 Desafios jurídicos advindos do uso de meios eletrônicos 27 3.3 Justificativa para o uso da certificação digital 28 3.4 Conceito de contrato eletrônico 28 3.5 Exigibilidade dos contratos eletrônicos 30 IV - Assinatura Digital 31 4.1 Certificado Digital 31 4.2 Conceito de Criptografia 32 4.3 Benefícios 33 4.4 A ICP-Brasil 33 4.5 A AC-JUS 34 4.6…

d) somente II está correta e) somente a IV está correta RESPOSTA: C 3. O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não…

96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUCIONAL DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Os contratos bancários de abertura de crédito em conta corrente, por não espelharem uma obrigação de pagar quantia certa e determinada, mesmo acompanhados…

mundo do ser. É uma norma pura (dever ser) sem qualquer pretensão sociológica, política ou filosófica. Para Kelsen, a constituição tem dois sentidos: * Lógico-jurídico: É uma norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento para validade da constituição. * Jurídico-positivo: equivale à norma positiva suprema, a lei das leis. Para Kelsen, a constituição é fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais.…

A obrigação é onerada por um encargo. 9- Classificação quanto a dependência. Conceito: É aquele que independe de qualquer outra obrigação para sua existência ou validade ou eficácia. E o acessório é ao contrário. Princípio da gravitação jurídica: Tudo gravita em torno da principal ! Se prescrever uma obrigação acessória não atinge a principal. O STF é de 407.688-SP Tinha um contrato de obrigação, Classificação quanto local para cumprimento de obrigação: Tem dois tipos de…

pois assumem obrigações recíprocas; é oneroso, haja vista que consiste em conferir a ambos os contratantes vantagens ou benefícios; consensual, pois não simples acordo de vontade; não solene, pois não prescreve qualquer formalidade especial para a validade do contrato; aleatório, pois reciprocidade entre as prestações e Acessório, na medida em que o corretor está obrigado a envidar esforços para que o contrato intermediado seja concluído. Neste contrato, destaca-se a figura do…

administrativos geram obrigações de forma unilateral, independentemente da anuência do particular. · Exigibilidade: os atos administrativos devem ser cumpridos sob pena de sanção. · Auto-executoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, sem a interferência de qualquer outro Poder. Além das características dos atos administrativos, o direito administrativo trata de sua validade e de sua extinção. Outro assunto de extrema importância regulamentado…

O presente trabalho tem o objetivo de descrever considerações sobre o licenciamento ambiental, destacando, dentre outros tópicos, a controvérsia existente em torno de sua natureza jurídica e competência para licenciar, bem como a exigibilidade de se realizar estudo prévio de impacto ambiental para os casos em que a atividade a ser desenvolvida possa provocar, em potencial, dano ao meio ambiente. Este estudo é parte integrante do procedimento para a obtenção da licença ambiental, sem