Validade Eficácia E Exigibilidade

e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação. Por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente desde que…

Âmbito de Eficácia da Lei Penal Lei Penal no Tempo Leis Excepcionais e Temporárias Extra-atividade da Lei Penal Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo Tempo do Crime 1 – Considerações Iniciais A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo nem é eterna (1). A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam: A – Lei Penal no Tempo B – Lei Penal no

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

antecipada a eficácia declaratória, imprescindível à sentença satisfativa, porquanto, ao decidir sobre o mérito, retrata juízo de certeza. O mesmo se diga da eficácia constitutiva, da condenatória e da executiva, posto que todas exigem a declaração acerca da existência do direito invocado pelo autor, de modo que se constitua a relação ou situação jurídica reclamada, ou, se imponha ao réu uma prestação (eficácia condenatória), ou, ainda, se proceda à execução requerida. Somente a eficácia…

família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato…

jurídico – Planos de existência, validade e eficácia I) Negócio jurídico: Existência, validade e eficácia 1) Conceito 2) Pressupostos de existência: Partes, objeto, forma e manifestação de vontade. 3) Requisitos de validade: Art. 104 CC a- Capacidade do agente b- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável c- Forma: prescrita e não defesa em lei. OBS.: Manifestação livre e desimpedida de vontade. 4) Requisitos de eficácia: a-…

os seus pressupostos, analisando os fundamentos em que repousam os princípios que informam sua atividade, bem como a delimitação de seu objeto temático, procurando verificar, ainda, quais os métodos, ou melhor, os meios lógicos que dão garantia de validade aos resultados teóricos alcançados. 4. NORMA MORAL FORO INTERNO, plano da consciência FORMA ABSTRATA (não há um conjunto de normas) UNILATERAL (impõe somente dever) INCOERCIBILIDADE (implica na adesão do espirito ao conteúdo da…

tributários ou não que tenham como credores a própria Administração. EFICÁCIA DAS DECISÕES A decisão judicial tem uma eficácia mais acentuada que a administrativa já que produz a chamada “coisa julgada material”. Deste modo, mesmo que a decisão administrativa lhe seja desfavorável, o sujeito passivo pode, quando inconformado, recorrer ao Poder Judiciário. a) EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS São decisões que…

Vasconcelos. Ele avalia a norma jurídica sob o aspecto da validade formal, instâncias de validade, e sob o aspecto da validade material, ou instâncias de valor (a norma obriga não somente porque é válida, mas também porque tem valor). As instâncias de validade são: a juridicidade (relações intersubjetivas); a positividade (o direito posto e a exigibilidade do preceito normativo); a vigência (dimensão temporal da norma); eficácia (validade social, a constância na aplicação da norma).…

de sua existência. São situações relevantes não previstas. Construções Constitucionais -> analogia e costumes - Omissões legislativas – situações previstas no texto Constitucional, mas que dependem da atuação do legislador ordinário (normas de eficácia contida) - Silêncio eloqüente : doutrina alemã; não se aplica a analogia nem o costume. A hipótese apresentada é a única possível - Costumes Constitucionais: identificação da Constituição material efetivada no núcleo social …