Validade Eficácia E Exigibilidade

discorre com muita propriedade DINIZ (2004:p.433). Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade necessária será a capacidade do agente, a licitude, possibilidade, determinação ou possibilidade de determinação do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, a cessão de crédito, para ter validade, uma vez que a mesma é um negócio jurídico, necessitará, imprescindivelmente, dos requisitos mencionados. W.B.Monteiro, citado por SARAIVA

expedir, decidindo sobre a sua conveniência e oportunidade. Teoria dos motivos determinantes: A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato (mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável) a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. Importante afirma que, em virtude dessa teoria, uma vez que o ente público…

do pagamento do tributo indevido, pois se não houver pagamento, não há repetição. d) Qual o instrumento que o constitui? A ação de repetição de indébito. e) Quais os fundamentos de validade e dos pressupostos fáticos necessários ao surgimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente? Para dar validade ao pedido de repetição é necessário de início, que haja o pagamento de um tributo e após, o reconhecimento judicial ou administrativo da sua ilegalidade ou do erro de sua…

de sua existência. São situações relevantes não previstas. Construções Constitucionais -> analogia e costumes Omissões legislativas – situações previstas no texto Constitucional, mas que dependem da atuação do legislador ordinário (normas de eficácia contida). Silêncio eloqüente : doutrina alemã; não se aplica a analogia nem o costume. A hipótese apresentada é a única possível Costumes Constitucionais: identificação da Constituição material efetivada no núcleo social **…

sendo discutido por um determinado título outras avenças entre as partes, salientando ainda que transmitido o título ele não perderá sua eficácia em que pese a obrigação do devedor para o novo portador. Quanto à cartularidade, trata-se da exibição do título, ou seja, para se exigir o cumprimento da obrigação deve-se exibi-lo. 3 DA VALIDADE Para que um título seja válido é necessário que ele seja liquido, certo e exigível, como bem regulamenta o artigo…

– Quais os requisitos de Validade do Negócio Jurídico? De fato são pressupostos de validade do negócio jurídico: A – agente capaz e legitimado; B – manifestação de vontade livre e de boa – fé; C – forma livre ou prescrita em lei; D – objeto licito, possível e determinado ou determinável. Como se vê, todas as hipóteses legais mencionadas estão diretamente relacionadas com um dos pressupostos estabelecidos de validade. 8 – Conceitue Plano de Eficácia. Após…

Casa I Processo Administrativo Fiscal Taciana Leite Simões SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide…

sejam classificados no balanço patrimonial na ordem decrescente de exigibilidade, portanto para atender esse dispositivo legal do balanço patrimonial são demonstradas em primeiro lugar as contas do passivo exigível e só depois as contas do Patrimônio Liquido. É constituído pelas fontes de recursos que financiam os ativos da empresa, estando subdividido em passivo circulante ou capital de terceiros ou seja dependo da exigibilidade da obrigação pode ser classificada com passivo não…

deixar de ser, somente tem razão de ser após a constituição do crédito tributário e cuja finalidade precípua é a busca, pelo contribuinte, da tutela judicial com a constituição de uma nova norma individual e concreta que desconstitua a eficácia da norma que deu validade ao lançamento tributário. Decerto que, em nosso ordenamento tributário grande parte dos tributos nasce a partir do lançamento realizado a partir das informações fornecidas pelo próprio contribuinte que são, tácita ou…

4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Alguns doutrinadores entendem que uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei infraconstitucional é ela tida como nula de pleno de direito, devendo ser abolida do ordenamento pátrio, não podendo gerar qualquer efeito. Não há como haver validade de qualquer ato contrário a Constituição sendo ela a lei