Validade Eficácia E Exigibilidade

AULA 5 – FONTES, VALIDADE, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRINUTÁRIO. 1 – De acordo com a doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. Fontes são meios hierarquizados introduzidos no nosso sistema positivo. São os meios de ondem nasce o direito, introduzidas por órgãos habilitados dando ensejo ao acontecimento de um fato, acontecimento do mundo social, fatos jurídicos criadores de…

qualquer traço de cunho personalíssimo, ao contrário do que acontece com os documentos escritos, onde a assinatura de punho é o bastante para a identificação do autor frente a obra. Seguindo este raciocínio, Santolim defende que o documento, para ter validade, deve apresentar os seguintes requisitos: a) permitir livremente a inserção de dados ou a descrição dos fatos que se quer registrar; b) permitir a identificação das partes intervenientes, de modo inequívoco, a partir de sinal ou…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II Nome: Curso: Direito Professor: Obrigações CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Quando à exigibilidade: Obrigação Civil A obrigação civil é aquela que vincula determinados sujeitos, designados por credor e devedor, onde este se encontra obrigado a realizar determinados atos, positivos ou negativos em favor do prejudicado. Ex.: 1- a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo.…

efeitos. Mais uma vez é uma questão interpretativa. Eficácia da norma: se esta norma realmente faz efeito em tal sociedade, concretizar os efeitos. Mesmo decidindo que alguém tem direito e outrem dever, pode acontecer de não realizar o cumprimento desse dever. A transição do Dever Ser para o Ser pode haver situações que impossibilitem essa transição, por mais que o Direito possua diversos meios para que ocorra. Validade e Eficácia A validade de uma norma jurídica diz respeito à…

--------------------------------------------------------- 13 2.3. Tipos primordiais de normas jurídicas ------------------------------------------------- 15 2.4. Classificação das normas jurídicas ----------------------------------------------------- 17 2.5. Validade, a vigência e a eficácia ------------------------------------------------------- 19. CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------------------ 22 REFERÊNCIAS…

CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GUARULHOS 2014 O Crédito Tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, que é por procedimento do administrativo onde é caracterizado lançamento que possui certeza, liquidez e exigibilidade, dando a obrigação para o contribuinte ou responsável “sujeito passivo” pagar o tributo ao ‘sujeito ativo” sendo o estado ou o ente fiscal. E para o Estado exigir esse crédito há necessidade que ocorra o fato gerador e que o mesmo…

o juízo. Neste sentido preleciona Elpidio Donizete em seu livro intitulado “Curso de Direito processual Civil” em verbis: “O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do titulo executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência (...) podem ser conhecidas de ofício, por se tratar de questões de ordem pública” (DONIZETTI, p. 680-681). Dessa forma,…

gasto do dinheiro Público). Razoabilidade / Proporcionalidade 2 – Motivo – Regra - Norma – Princípio Norma: Fruto da Interpretação – Preceito Indicativo de Conduta Regra: Direito Escrito “Tudo ou Nada” (Não possibilita a máxima eficácia Constitucional) Princípio: - Não está escrito, está declarado, eles surgem com a evolução (Ex. Revolução Francesa). - Não é igual a regra, mas têm conteúdo normativo, obriga o administrador (talvez + que a regra) - Possibilita a…

que seja possível realizar a definição da hermenêutica mais indicada a ser aplicada. Assim, o Poder Judiciário aplicará a interpretação que mais se adeque à Carta Magna. Nesta técnica, a declaração do Poder Judiciário mantém a norma íntegra, mas a eficácia fica limitada às interpretações que estejam em paralelo com o entendimento da decisão judicial, e, portanto, com o texto constitucional. b) Declaração de Nulidade Total como Expressão de Unidade Técnico-Legislativa: Para garantir a…

extinção do direito subjetivo de constituir dita obrigação. Quanto à prescrição, de forma geral, temos a extinção do direito de se exigir uma obrigação previamente constituída, fato este que acaba por fulminar também a obrigação, uma vez que a exigibilidade seria intrínseca à mesma. Já no que se refere à distinção entre a prescrição aplicada ao Fisco ou ao Contribuinte, temos que tal diferença não se faz necessária, uma vez que independentemente do tipo de obrigação, o que ocorre é a…