Validade Eficácia E Exigibilidade

aspecto de contraste entre mundo ideal e mundo real, entre o que deve ser e o que é, norma justa é aquela que deve ser, norma injusta é aquela que não deveria ser. 11- O problema da validade é o da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor, se ela é justa ou não. 12- O problema da eficácia de uma norma é de ser ou não seguida pelas pessoas a quem é dirigida e, no caso de violação, ser imposta por meios coercitivos pela autoridade que a evocou. 13- O…

um melhor conhecimento sobre o seu status e possibilita uma capacidade maior de protegê-los e de concretizá-los. A não consideração desses direitos como fundamentais é uma postura pragmática contra a concretização da justiça social e diminui sua eficácia. O que caracterizará o direito quanto à sua fundamentalidade é o seu conteúdo, posto que para que seja considerado fundamental tem de haver intimidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. E, uma vez reconhecidos como…

advocatícios, arbitrados em uma vez o valor da causa (fls. 130/133). Interpostos embargos de declaração pelo autor (fls. 135/136), restaram conhecidos e em parte acolhidos, tão somente para correção do erro material, com determinação de suspensão da exigibilidade das custas e honorários diante da gratuidade de justiça previamente concedida (fl. 137). Em razões de apelação (fls. 139/145), narrou ter adquirido dos demandados uma área de terras com 8,25 hectares, entre novembro de 1997 e…

Poder de Polícia 8 a 9 2.7 - O poder da Policia Administrativa 9 2.8 - A polícia Judiciária. 10 2.9 - As diferenças entre policia administrativa e polícia judiciária 10 a 11 3 - Meios de atuação 11 3.1 - As Sanções 11 a 12 3.2 - As Condições de validade 12 4 - Conclusão 12 a 13 Referencias 13 a 14 O poder de polícia dentro da sociedade. INTRODUÇÃO O Estado é responsável por exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único:…

em relação à prestação efetuada pelo credor. Exemplo: contrato de seguro, contrato de depósito. Obrigação pura Trata-se das obrigações que não estão sujeitas à condição, à termo ou à encargo, na medida em que o credor possui o direito de exigibilidade prontamente, com o vencimento da obrigação pelo devedor. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato INTRODUÇÃO A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente,…

que se estrutura de forma escalonada, em diferentes níveis. É ela o fundamento de validade de todas as demais normas. Por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo, na verdade, nenhum ato jurídico, poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituição. A rigidez constitucional é igualmente pressuposto do controle. Para que possa figurar como parâmetro, como paradigma de validade de outros atos normativos, a norma constitucional precisa ter um processo…

837, CC). Responde como o devedor principal (art. 32, LU e art. 899, CC) Fiador tem benefício de ordem (art. 827, CC). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO *Devedores do título de crédito - Devedor principal (letra de câmbio = aceitante) - Coobrigados (letra de câmbio = sacador e endossantes) - Avalistas são de um ou outro grupo – depende do avalisado *Exigibilidade do título de crédito - devedor principal: vencimento - coobrigados – negativa de pagamento pelo devedor…

à possibilidade da anuência ser anterior, simultânea ou posterior ao negócio [03]. Entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto à forma. Não obstante seja indiscutível a utilização da forma escrita, em se tratando de imóvel há posição pela exigibilidade da escritura pública para a manifestação da anuência que não ocorra simultaneamente à escritura de compra e venda. Álvaro Villaça Azevedo, na obra citada, e Sílvio de Salvo Venosa [04], entendem que se prescinde de forma solene.…

somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade A norma jurídica tem sido objecto de profundos estudos por parte…

dirigir o comportamento humano. b) Autorizamento (atributividade): característica da norma que autoriza uma das partes a exigir da outra seu cumprimento. É o que Miguel Reale chama de bilateralidade atributiva. Atributividade: garantia da exigibilidade do devido. No mesmo ato em que se declara alguém para algo (sujeito e objeto), algo lhe seja também reconhecido. Bilateralidade: É uma relação objetiva que brigando entre si dois ou mais seres lhes conferem e garante de maneira…