Validade Eficácia E Exigibilidade

negócio jurídico. Plano de existência contratual. - Existência: carece requisitos mínimos. - Validade: para ser considerado existente, perfeito, com aptidão legal para produzir efeitos, que carece pressupostos. - Eficácia: produção de efeitos mediatos ou imediatos. Existência: manifestação da vontade de forma declarativa; é necessário um agente (bilateral), objeto do contrato e a forma. Validade do contrato: emanada, pela maneira livre e pela boa fé. - A pessoa precisa…

Plano de Eficácia do Negócio Jurídico Posted setembro 10, 2012 by LR in Direito Civil. Taggeado:Negócio Jurídico, Plano de Eficácia. 1 Comentário INTRODUÇÃO Nesse terceiro plano estuda-se a eficácia jurídica do negócio e os elementos que interferem nesta eficácia. É claro que estes elementos guardam relação com o plano de validade, pois a divisão em planos é didática, de forma que os planos se intercalam. Ex: celebrado um contrato de compra e venda existente e válido, será também…

Faculdades Integradas Padre Albino Curso: Direito 1°B Nomes: Trabalho IED TEORIA DA NORMA JURÍDICA O mundo jurídico não importa em um campo de causalidade fática, mas sim de uma ordem de validade, que é o plano do dever ser. Contudo, as normas jurídicas, mesmo estando no plano ideal, referem-se a um fato con- creto, gerando uma consequência no plano real. Desse modo, a norma é algo abstrato enquanto dita hipóteses, mas passa a incidir efetivamente quando o seu suporte fático se…

administrado. Ele exprime a força obrigatória ou coercitiva que tem mo ato administrativo ante os seus destinatários. C) EXIGIBILIDADE: é o atributo que confere a Administração o poder de exigir o ato do administrado, ou seja, as obrigações que ela unilateralmente impôs, sob pena de lhe infligir multas ou outras penalidades cabíveis em caso de descumprimento do ato. A exigibilidade não se confunde com a imperatividade, pois aquela constitui-se uma situação, impondo uma obrigação.…

futuro, algo opaco e incerto, e a duração, uma coleção de surpresas desestabilizadoras da vida. Afinal, se o sentido de um evento passado pudesse ser alterado ou o sentido de um evento planejado pudesse ser modificado ao arbítrio de um ato presente, a validade dos atos humanos estaria sujeita a uma insegurança e uma incerteza insuportáveis. A não-retroatividade da lei tem a ver com este problema (Ost). Trata-se de respeitar o passado em face das alterações legais, precavendo-se de…

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ....................................................... 18 2.4 PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO ................ 19 2.5 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVOS ....................................................... 20 2.5.1 Presunção de legitimidade .......................................................................... 21 2.5.2 Exigibilidade (imperatividade) .................................................................... 23…

política legislativa de cada ordenamento jurídico. Não há um conceito universal a priori. Pode haver, assim, documento que, em certo ordenamento jurídico, exprima a qualidade de título executivo, e que, em outro, revele apenas declaração de vontade com eficácia relativa e sem força cogente. Também no ordenamento pátrio assim se passa. O Código de Processo Civil, como lei processual básica, define os títulos executivos, admitindo, porém, que outras leis dêem o mesmo caráter a documentos diversos.

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que produz o efeito desejado pelas partes. Essa é a parte que diferencia do Negócio Jurídico do Ato Jurídico stricto sensu. Tanto Negócio Jurídico como Ato Jurídico stricto sensu são manifestações de vontade humana que um “eu” tem a vontade uma eficácia ex voluntati (de vontade humana), porém no Negócio Jurídico, a manifestação de vontade irá produzir os efeitos desejados pelas partes contratantes, tanto conteúdo quanto consequências são determinadas pelas partes. No Ato Jurídico…

e concreta. Nota-se, assim, que só terá direito à restituição o sujeito ativo descrito no consequente da norma individual e concreta (art. 165 do CTN), que deve estar em conformidade com a norma geral e abstrata que lhe serve de fundamento de validade. E mais, apenas o fato jurídico que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 165 do CTN (ou em leis ordinárias que cuidam do assunto) poderá dar causa à relação de repetição. Que é indébito tributário? Indébito tributário é a