Validade Eficácia E Exigibilidade

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) na Justiça do Trabalho e o modo que passa a facilitar a execução do processo do trabalho, com maior praticidade, segurança e eficácia das relações, pretende esclarecer sucintamente as perspectivas de contribuição daquela em suas óticas a jurídica e administrativa, e os pontos relevantes a serem observado por quem nela versar, bem como, requisitos a serem observados…

que a integração do débito ao registro próprio, é a apuração da liquidez e certeza da dívida. Trata-se, fundamentalmente, de um ato de inteligência onde se faz o exame do atendimento dos pressupostos legais e da presença dos requisitos para a validade e eficácia do título executivo a ser formado. A INSCRIÇÃO A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS VALIDADE: validade é um vínculo que se estabelece entre uma norma jurídica e o sistema jurídico ao qual ela pertence. Portanto, se uma norma jurídica pertence ao ordenamento, tendo sido posta por órgão legitimado e segundo os procedimentos legalmente previstos, podemos afirmar que ela é válida, a partir do quê, podemos concluir que a validade confunde-se com a própria existência da norma no ordenamento. ← Normas…

momento em que a norma obterá eficácia, que é a potencialidade da lei em produzir efeitos concretos durante sua vigência, não desconsiderando, todavia, seus efeitos retro e ultra-ativos. Dentro desta visão, a Lei dos Crimes Hediondos teria revogado a matéria concorrente no ECA, pelo fato de ter sido, promulgada posteriormente. Isto se deve ao fato da promulgação determinar a existência jurídica da lei, apesar de não determinar quais já fazem parte do plano de eficácia da norma. …

judicial veiculador de norma individual e concreta que expulsa do sistema a regra individual e concreta veiculada por lançamento tributário anulável. e) Quais os fundamentos de validade e dos pressupostos fáticos necessários ao surgimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente? Os fundamentos de validade do direito à repetição do indébito estão presentes na Constituição Federal, sobretudo no artigo 150, §7º, que prevê expressamente o direito de restituição do tributo…

cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existem a possibilidade da transmissão como um todo, caso em…

Dessa forma, quanto às exceções absolutas, que não aplicam seus efeitos por serem incompatíveis, há aqui, de um lado a presunção de inocência e do outro o da praticidade, que busca viabilizar a atividade da administração tributária, que perpassa a exigibilidade do tributo para a dos seus consectários. Portanto, segundo os adeptos dessa corrente uma presunção de culpa, que comporta prova em contrário e pode ilidir a responsabilidade objetiva, retira o ônus da prova da administração…

Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1 INTRODUÇÃO 2 Atos Administrativos 3 Conceito 3 PERFEIÇÃO, VALIDADE,…

administrativos ............................................................20 2.7 Existência, validade e eficácia do ato administrativo .......................................23 2.7.1 Existência..................................................................................................24 2.7.2 Validade ....................................................................................................28 2.7.3…

Cambiário: Cartularidade: significa o ``peso`` do direito de crédito no documento. O direito pode exercitar-se em virtude do documento, ou seja, o documento torna-se imprescindível à existência do direito nele apontado e necessário para sua exigibilidade. ou seja, para que um credor de titulo de credito exerça os direitos por ele representados, e preciso que ele tenha posse do documento (a cártula ),pois esse documento e indispensável para que o credor tenha total exercício do direito…