Validade Eficácia E Exigibilidade

intrincados e interdependentes, justifica o acautelamento protetivo, expedido em favor do interesse público e nos estritos limites de permissão contida e descrita na norma legal. 5.1. – ATRIBUTOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE – - As expressões legitimidade e veracidade não possuem o mesmo significado, pois podem ser desdobradas. - Enquanto a presunção de legitimidade trata da conformidade…

os contratos administrativos e os atos abstratos não são considerados administrativos. Perfeição – passou por todas as etapas de formação Validade – está de acordo com as exigências normativas A invalidação é constitutiva, porque somente efetuada a invalidação os efeitos da invalidade começam a surgir. Ela é, então, um ato constitutivo formal. Eficácia – é a disponibilidade para a produção dos efeitos constitutivos do ato, sem condição suspensiva, termo inicial... Efeitos atípicos…

autor o fundado receio de dano irreparável e convencido o juiz sobre a verossimilhança das alegações, poderá antecipar os efeitos da tutela mediante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido é possível pensar na existência de “liminar” com natureza dúplice, na medida em que determinará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (regra de direito material que sustenta temporariamente a inexistência do crédito) e também determinará que a Administração…

Administração Não apenas o Executivo realiza atividades administrativas, deverão realizá-las também o Judiciário e o Legislativo, ainda que de forma atípica. Assim, nem todo ato administrativo é oriundo da Administração Pública. 2. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 2.1. Ato Administrativo Perfeito (refere-se à existência) É o ato concluído, acabado, que completou o ciclo necessário à sua formação. 2.2. Ato Administrativo Válido (refere-se à adequação) É o ato praticado de…

jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista que Josias não teve real prejuízo, mas sim Flanci já que ele é o proprietário do veículo danificado d) deverá ter eficácia tendo em vista a existência de relações jurídicas de natureza objetiva e subjetiva (base e adjacente). 9- Verifique o seguinte dispositivo da Constituição/88 : “art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda…

requisitos para que a norma tenha existência válida e produza seus efeitos. São eles: a) Validade; b) Vigência; e c) Eficácia. 7.1 VALIDADE Conceito. Validade é a qualidade da norma que designa a sua pertinência com o ordenamento jurídico, por terem sido cumpridas as condições formais e materiais de sua produção, o que garante sua interação com o sistema. Respeito aos requisitos materiais e formais. Portanto, validade da norma é a sua adequação ao ordenamento jurídico em que se…

administrativo e, nem todo ato administrativo provém da administração pública. Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Acerca da perfeição do ato administrativo, nota-se que é aquela que se exaure em todas as fases da sua elaboração, no campo da validade, o ato administrativo é válido quando elaborado conforme exigências legais (ou seja, com obediência à lei) e se tratando da eficácia do ato administrativo, a mesma é atingida quando o ato produz e atinge os efeitos…

doutrinadores a autoexecutoriedade deve ser subdividida em dois enfoques diferentes. Ela seria: Exigibilidade Executoriedade Exigibilidade é o poder que tem o administrador de decidir sem ir ao Judiciário. Significa que aplicará a multa de trânsito, demitir o servidor, desapropriar o imóvel. E a doutrina diz: todo ato administrativo tem exigibilidade, ou seja, esse poder de decidir sem o Judiciário. Exigibilidade todo ato administrativo tem e significa a possibilidade de decidir sem o…

a seguir passa a expor: DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO O princípio do contraditório constitui garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação. A eficácia condicionada do título executivo revela uma desigualdade das partes, no âmbito do direito material, que dá ao credor uma posição privilegiada criada antes do processo executivo. As partes hão de ser ouvidas pelo juiz, antes que se tome…

AÇÃO MONITÓRIA Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um…