Validade Eficácia E Exigibilidade

de Direito 6º período na disciplina de Processo Civil III ministrada peo prof. Daniel Lemos. Guaratuba/2014 1. Transação Referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados; A era moderna do direito tem a função de dar eficácia cada vez mais precisas nas relações jurídicas, não só na forma jurisdicional, mas, também as pessoas físicas e jurídicas particulares, e é nessa tendência que o título executivo vem tendo o rigor formal que lhe garanta a própria…

futuro, fungível ou infungível, consumível ou não. Não há precedente no STJ sobre cédula de crédito bancário, instrumento tendente a ser o mais utilizado para a formalização do mútuo. Execução Quando o devedor já ajuizou ação questionando a validade, a existência ou o valor da dívida e seus componentes, o credor não fica inibido de promover a sua execução. Se o devedor não ofereceu embargos, mas antes promoveu ação de revisão ou a anulatória, os dois processos (o da execução e o…

documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo, além dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, a nota fiscal juntada aos autos da execução não dispõem das características necessárias de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual não serve como títulos de crédito extrajudicial a propiciar processo executivo. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de…

cumprimento de certa norma. Direito e heteronomia: Diante do exposto, é possível inferir que as normas de direito podem ser cumpridas ou não; as leis, contudo, valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põem, por assim dizer, acima das pretensões dos sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários, é o que se…

(cautelar - livro III do CPC) que apresenta, dentre outras funções, assegurar também uma relação processual executiva. 2. O equívoco da doutrina em não visualizar o contraditório no processo executivo consiste numa fisionomia diversa que apresenta. A eficácia condicionada do título executivo revela uma desigualdade das partes no âmbito do direito material. Vale dizer, a posição privilegiada do credor que possui uma situação favorável criada antes do processo executivo em nada…

*Quadro comparativo: Responsabilidade pelo FATO Responsabilidade pelo VÍCIO Segurança Adequação Acidente de consumo Frustração de consumo Tutela indenizatória Tutela indenizatória ou direito de reclamação  Negócio Jurídico Existência Validade Eficácia Agente Capaz Direitos e Deveres, Pretensões, Ações, Exceções, Condição, Termo e Encargo. Vontade (seriedade e finalidade negocial) Hígida e sem defeitos Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável Forma…

protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Para responder a tal questionamento, deve-se observar atentamente o art. 151, inciso III, do CTN, que assim diz: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)…

vontade da Administração tendente a criar, modificar ou extinguir direitos. 2 Perfeição, validade e eficácia dos atos – Os atos administrativos precisam ser perfeitos (o ato administrativo precisa ser completo), válidos (o ato administrativo precisa ser compatível com o ordenamento jurídico) e eficazes (o ato administrativo precisa estar apto para produzir os seus efeitos). 3 Atributos (qualidades) de eficácia dos atos administrativos: São esses atributos que diferenciam os atos…

submetidas ao poder estatal da ordem jurídica vigente nesse Estado. Aplica-se também a àqueles que estiverem em território nacional, e permanece vigente para os pertencentes a nação mas temporários em outros territórios. *TERRITÓRIO: âmbito espacial da validade da ordem jurídica Estatal, delimitando a aplicação das Ordens Jurídicas às pessoas. É no território que o poder do Estado é exercido, sendo eminentemente jurídico. Dentro do território há subdivisões quanto ao poder, exemplo:…

aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular. 2.4. Existência, Validade e Eficácia. Assim como os atos jurídicos em geral, os atos administrativos contemplam planos distintos de existência ou perfeição, validade e eficácia. Somente com a união desses três elementos é que poderíamos qualificar de completo certo ato. Bem de verdade que em determinadas situações é possível…