exceção de pré executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JUNIOR

Processo n.º99999999

Txxxx, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 09999993, tendo sido citada por edital, visto encontrar-se em local incerto e não sabido, por meio de sua curadora especial, vem, respeitosamente, propor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do Exeqüente ixixix, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.
I – DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823 aduzindo que após várias tentativas frustradas para o recebimento do seu crédito amigavelmente, não vislumbrou outra saída senão o apontamento do título ao protesto.
Informa que protestou o título, tendo sido os efeitos do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução de título extra judicial apresentando a Nota Fiscal emitida, bem como o recibo de entrega do produto entendendo estar em consonância com o artigo 15 da Lei 6458/77.
II - DO MÉRITO
Como se pode observar a partir dos documentos colacionados nos autos, o
Como é cediço, são títulos executivos extrajudiciais apenas os documentos como tais definidos em lei. Não o são as faturas, mesmo que protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias que lhes deram origem ou da prestação dos serviços.
A utilização de duplicata no cotidiano das empresas tornou-se rotineiro, principalmente após a emissão de nota fiscal – fatura ao comprador, uma vez que a mesma é título de crédito causal.
Isso porque, conforme previsto no art. 1º da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou da remessa da mercadoria, o vendedor extraíra, obrigatoriamente, a fatura que será entregue ao comprador, caso contrário, não é obrigatória a extração da fatura.