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responsáveis por regular as relações interpessoais nosdiversos aspectos da vida em sociedade. O individuo tem a liberdade de tomar uma decisão,de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas as consequências podem ser distintas, sofrercondenação moral e judicial. A noção do direito está associada à noção de justiça. Direito Civil,é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula asrelações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Código Civil define a forma defuncionamento, a composição das sociedades empresariais e os tipos de empresas, trata dasobrigações, dos contratos e do direito das coisas. O homem pratica atos voluntários ouinvoluntários, que podem ser classificados de bons ou maus e provocar benefícios ou danos asi próprios ou a outrem, disso decorrem os fatos que podem ser prejudiciais ou não. Nosaspectos jurídicos temos: o ato jurídico que é o ato humano voluntário que produz efeitosregulados em lei, o fato jurídico são acontecimentos da vida em virtude, e o negocio19
• jurídico que é o ato humano voluntario, pelo qual o agente tem o propósito de realizar efeitosjurídicos em seu interesse. Direito de Propriedade, é o direito que uma pessoa tem sobrealguma coisa, de forma que ela possa dispor e usufruir desse bem, além de reavê-lo quandolhe for retirado indevidamente, ou requerer indenização no caso de alguém lhe causar danototal ou parcial. Está subdivido em Propriedade Intelectual e Industrial. Para evitar perdasdecorrentes das açresponsáveis por regular as relações interpessoais nosdiversos aspectos da vida em sociedade. O individuo tem a liberdade de tomar uma decisão,de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas as consequências podem ser distintas, sofrercondenação moral e judicial. A noção do direito está associada à noção de justiça. Direito Civil,é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula asrelações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Código Civil define