Validade Eficácia E Exigibilidade

(ou execução de sentença); quando estiver alicerçado em outro documento, denomina-se de execução por título extrajudicial. Dinamarco conceitua que títulos executivos extrajudiciais "são os atos da vida privada aos quais a lei processual agrega tal eficácia e assim também são as inscrições de dívida ativa". São títulos executivos extrajudiciais, conforme o artigo 585 do CPC: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou…

efeito, deve haver uma tolerância mínima entre os contratantes, uma vez que o defeito de execução da prestação são de escassa importância se olhado no conjunto. Outra condição a ser observada é o objetivo da exceptio, ou seja, tem esta eficácia apenas dilatória. Tem o demandado conquista o direito de não cumprimento da sua prestação até o adimplemento da contraprestação pela parte contrária. 6 - A POSIÇÃO " EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO" EM FACE A OUTROS INSTITUTOS A…

legatário (Condicional da aceitação – art. 1.913) + Legado determinado pelo gênero ou espécie (Adquirir para entrega - art. 1.915) Legado de coisa comum – Validade de parte do legado (art. 1.914) Legado de coisa singularizada – Validade dependente da coisa ser encontrada ou pertencer ao falecido ao tempo da morte – Quantidade inferior (Eficácia ao existente) – art. 1.916 Legado de coisa localizada – Coisa encontrada em lugar certo, salvo removida transitoriamente ou de forma dolosa…

JURÍDICA SEMINÁRIO IV - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1) Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferenciar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Antes de respostar a presente indagação, torna-se necessário traçar os conceitos dos institutos em questão. Sendo assim, inicialmente, será explicitado o que se entende por validade, vigência, eficácia jurídica, técnica e social.…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas constitucionais, portanto, conservam os atributos essenciais das normas jurídicas, com especial relevo à imperatividade. As disposições constitucionais, além dessa necessária carga imperativa, são detentoras de um nítido caráter de superioridade hierárquica. José Afonso da Silva defende a tese de que as normas constitucionais, inegavelmente,…

produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito administrativo, 2014, p. 205). 5. Elementos – Requisitos de validade  Competência  Objeto  Motivo  Finalidade  Forma Competência Competência administrativa é o círculo definido por lei do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. a)NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA: pois sua…

na exigibilidade (ou não) do negócio estabelecido entre o Banco e os Funcionários da Delta. R: Caso Delta é um ato jurídico bilateral, pois provem de um acordo com o Banco Gama e a empresa Delta, e unilateral, pois os funcionários não sabiam de fato qual era a essência do contrato que eles estavam assinando, pois eram de origem muito humilde. É um negocio jurídico inexistente, pois para que exista existência deveria haver manifestação da vontade de ambas as partes,…

conhecimento de sua existência. A notificação tem que ser formal, mas hoje se admite o uso de carta registrada e de carnê de cobrança. Logo, forçoso reconhecer que a notificação do lançamento do tributo é ato indispensável à sua exigibilidade. Até porque, é através dela que confere-se ao contribuinte a ciência do crédito, permitindo-se, em consequência, que se oponha à imposição fiscal se assim desejar, aperfeiçoando o contraditório. A propósito:

pesquisa foi desenvolvida sob o método monográfico e foi utilizada a pesquisa bibliográfica para a coleta de informações sobre o tema estudado. Conclui-se que a publicidade é um requisito formal do ato administrativo e, portanto, um requisito para a sua validade. Palavras-chave: Administração Pública. Atos administrativos. Princípio da publicidade. 1 INTRODUÇÃO A administração pública é uma das atividades desempenhadas pelo Estado, além das atividades de jurisdição e de legislação,…

conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da eficácia das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de…