Legados

LEGADOS

Coisa certa e determinada – Objeto lícito, possível e economicamente apreciável Designação explícita Responsabilidade pelas dívidas – Imposta pelo testador, herança insolvente ou distribuída apenas em legados Herdeiro onerado ou gravado – Obrigação de cumprir o encargo Prelegado – Legatário + Herdeiro legítimo Colegatários – Condomínio no legado Sublegatário – Legatário com obrigação de entregar legado de sua propriedade

1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO
a) Legado de coisas Legado de coisa alheia – Deve pertencer ao patrimônio do testador na abertura da sucessão (art. 1.912) – Exceções: Legado de coisa do herdeiro ou do legatário (Condicional da aceitação – art. 1.913) + Legado determinado pelo gênero ou espécie (Adquirir para entrega - art. 1.915) Legado de coisa comum – Validade de parte do legado (art. 1.914) Legado de coisa singularizada – Validade dependente da coisa ser encontrada ou pertencer ao falecido ao tempo da morte – Quantidade inferior (Eficácia ao existente) – art. 1.916
Legado de coisa localizada – Coisa encontrada em lugar certo, salvo removida transitoriamente ou de forma dolosa (art. 1.917)

b) Legado de crédito ou de quitação de dívida Até a importância do crédito/débito – Momento da morte (art. 1.918) – Não inclui dívidas posteriores ao testamento Crédito com terceiro – Cessão – Substituição do credor primitivo (testador) pelo Legatário – Direito de promover a cobrança – Impossibilidade de responsabilidade do espólio pela solvência e exigibilidade do crédito
Crédito com o próprio legatário (Quitação de dívida) – Remissão – Não inclusão de dívidas posteriores ao testamento, salvo disposição expressa – Inclusão dos juros não pagos Débito com o legatário – Legado não se reputa compensação de dívida, salvo disposição expressa (Concretização do legado no remanescente) – art. 1.919

c) Legado de alimentos Necessidades vitais – Sustento, cura, vestuário, casa e, enquanto menor, a educação (art. 1.920)