LEGADO

LEGADOS

1 - CONCEITO

Legado é uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança: jóias da herança; terrenos; ou ações.
O legado só existe se for precedido de um testamento, pois sem ele só existem herdeiros necessários ou legítimos. Porém, caso inexista herdeiros, nada impede que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sob a forma de legados. A única exigência é que esta disposição deva ser pormenorizada e específica. O que ainda restar não estabelecido como legado será tido como herança.
Não se pode perder de vista que a supremacia sempre será a da sucessão legítima, ou seja, se integrará no todo ou em parte do acervo, a sucessão legítima sempre que, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou deficiente.
Esse tipo de sucessão sempre ocorrerá a título singular, diferentemente do que ocorre com o herdeiro, pois este é sempre um sucessor a título universal. O legatário pode receber uma universalidade de fato, sem que isto o transforme em sucessor universal. Pode ainda receber um bem que, em si mesmo, encerre uma universalidade de direito, como é o caso da sucessão em um estabelecimento comercial.
Importante é ressaltar que o legado contém certa liberalidade do testador. Ora se o testador atribui a alguém, por testamento, alguma coisa, é porque desejou beneficiá-lo e assemelha-se à doação, nos atos inter vivos.
Tudo o que for economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico pode ser objeto de um legado. Contudo, não é sempre que o legado será essencialmente uma liberalidade, pois o testador pode apor um encargo à deixa testamentária, que a torne extremamente onerosa. Como é o caso de alguém deixar uma quantidade de títulos, ações e outros valores mobiliários, para que o legatário administre uma associação de amparo aos necessitados, o cunho imediato do legado ao legatário não é uma liberalidade, pois isso cria para ele, ao aceitá-lo, um pesado fardo no cumprir a vontade do