Validade Eficácia E Exigibilidade

possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existem a possibilidade da transmissão como um todo, caso em…

cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004:p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existe a possibilidade da transmissão como um todo,…

a Cartularidade, a Literalidade e a Autonomia. O primeiro princípio refere-se à existência material do título (cártula), sem ele o credor, mesmo que o seja efetivamente, não poderá exercer o direito de crédito. O segundo princípio refere-se à validade do título, ou seja, somente será válido o que estiver inserido na cártula, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver ali expresso (por exemplo, um aval concedido em instrumento apartado de nota…

atribuição) - atribuição: exigibilidade garantida - Miguel Reali: “o direito é coercível, porque é exigível, e é exigível porque é bilateral atributivo”  VALIDADE DA NORMA JURÍDICA (se faltar algum deles, a lei não será válida) # Vigência: (há 3 formas) validade formal - requisitos formais - “vocativo legis” # Efetividade: (não ter caído em desuso) impor perante todos, sejam os aplicadores do direito ou os próprios destinatários - norma em desuso # Eficácia:…

isto é, tenha caráter estritamente pessoal (alimentos, salários); a lei; a convenção com o devedor. A partir da efetivação da cessão, pode o cessionário, independentemente de qualquer providência, exercer os atos conservatórios do direito cedido. A eficácia em relação ao devedor cedido depende de sua notificação ou de sua ciência manifestada por escrito, já que ele não faz parte do negócio da cessão. O cedente só pode transferir aquilo que ele não recebeu. Nas palavras de Maria Helena…

o devedor tem a possibilidade de questioná-la através dos mecanismos processuais adequados, a fim de ter esclarecidos os pontos ensejadores da referida ação. Lembrando que somente através de leis que se criam os títulos extrajudiciais, e sua eficácia deverá atentar as exigências regidas através dela o que, possivelmente, nem sempre terá força executiva, caso o título não obedeça tais regras. Ainda, segundo a teoria geral dos títulos de crédito, tais documentos deverão atender aos…

(emissão de certidão), por não criarem qualquer obrigação. A autoexecutoriedade é o poder que tem a Administração de imediata e diretamente, executar seus atos, independentemente de ordem judicial. Pode-se dividir tal atributo em exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade seria a obrigação do particular em cumprir as determinações da Administração (coerção indireta) e a executoriedade seria o poder de a Administração fazer o particular cumprir suas obrigações e em caso de não…

julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 118 do CTN traz a definição de fato gerador, onde a doutrina discute aspectos de seus incisos I e II, como a expressão“ validade jurídica” e discorre sobre atos e “fatos” jurídicos. “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos…

JURÍDICAS Na concepção de Paulo Dourado de Gusmão as normas jurídicas podem ser classificadas em função: 3.1 – De seu Conteúdo, em Razão: Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; regra de direito particular, é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; regra de direito interno, é o direito do Estado, o…

vinculado. A vinculação e a discricionariedade dizem respeito ao poder do administrador. Atos Vinculados São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado Impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática…