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ATO ADMINSTRATIVO

Conceito
Atos Administrativos Vinculados e Discricionários
Atributos
Requisitos / Elementos
Classificação

CONCEITO

É toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. (José Cretella Júnior). É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (Hely Lopes Meirelles).

O ato administrativo é a manifestação da vontade da Administração, e através dele, se pode criar uma obrigação ao particular. Podem criar, extinguir, ou modificar direitos, independentemente do consentimento do particular. Expressam resultado da imperatividade - administração interferindo na esfera do particular.
Dentre a gama de atos que a administração pratica, nem todos são atos administrativos. Há atos regidos pelo D. privado (Ex locação de prédio para repartição pública), atos materiais (fatos administrativos, como ocorre com a morte de um funcionário público que produz a vacância do cargo ), atos políticos.

DIFERENÇAS ENTRE ATOS VINCULADOS E DISCRICINÁRIOS

Quanto à liberdade do administrador, o ato pode ser discricionário ou vinculado. A vinculação e a discricionariedade dizem respeito ao poder do administrador.
Atos Vinculados

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização
Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado
Impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de