Validade Eficácia E Exigibilidade

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. Para o ajuizamento de ação monitória, deve a inicial vir acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo, específico deste procedimento. Presentes tais requisitos no caso concreto, uma vez que o autor apresenta duplicata, nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias.…

Via de regra, havendo vicio no elemento forma pode este ser sanável. Em que situação isso pode ocorrer? 14) Em que situação o vício de forma será insanável? 15) O que consiste o elemento motivo do ato administrativo? 16) O que é necessário para validade do elemento motivo? 17) Qual a diferença entre motivo e móvel? 18) O que vem a ser motivação do ato administrativo? Sua ausência, apenas, pode ensejar vício no elemento forma? 19) Conforme a doutrina majoritária é obrigatória a motivação…

débito por outro, ou de um crédito por outro: Obs: prescrição do cheque é de 6 meses; ----------------------------|----------------------------------------------------|-------------------------------- 6 meses 10 meses (prescreve e perdeu a exigibilidade) Processo de conhecimento: petição inicial (fase ideal para se apresentar provas); chama-se o réu ao processo por meio de citação; citação para o réu contestar; abriu para réplica; fase de saneamento; fase instrutória; sentença;…

ilegalidade que o vicia. c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal. d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo. 3) Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são…

tributo d) Qual o instrumento que o constitui? O indébito pode ser constituído de duas formas (i) pelo reconhecimento da própria autoridade administrativa ou (ii) por meio de declaração do indébito pelo poder judiciário. e) Quais os fundamentos de validade e dos pressupostos fáticos necessários ao surgimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente? É necessário a correta identificação do sujeito ativo tributário qual efetivamente sofreu o enriquecimento…

.....................................................................................................8 2.5. Fiança..........................................................................................................................8 3. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO...............................................................8 3.1. Vencimento.................................................................................................................8 3.2. Pagamento..........

1º E 2º DA LC Nº 110/01. EXIGIBILIDADE. ADIN´s 2556-2/DF E 2568-6/DF. 1. O Sindicato tem legitimidade para substituir, processualmente, seus filiados, em qualquer espécie de ação, independentemente de autorização, individual ou coletiva, desde que haja conexão entre o direito pleiteado e os interesses da categoria representada. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADIns nºs 2556-2/DF e 2568-6/DF, em sede de liminar, negou a suspensão da eficácia dos arts. 1º…

legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência, em caráter…

extensão, seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade (CTN, art. 140). O crédito tributário como realidade formal pode ser afetado sem que o seja a sua substância. Assim, se na constituição do crédito tributário, vale dizer, se no procedimento administrativo de lançamento, não foi assegurada oportunidade de defesa ao sujeito passivo, o lançamento é nulo, é de nenhuma validade. Pode ocorrer, então, o anulamenlo do crédito tributário. Não…

Considerações sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas jurídicas Sumário: 1- Introdução; 2- Conceitos; 3- As consequências da tripartição dos poderes; 4- A validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica sob o manto do positivismo; Notas; Referências bibliográficas. 1-INTRODUÇÃO A qualidade de qualquer estudo realizado no âmbito das ciências humanas depende basicamente da exata formulação dos conceitos que serão utilizados como premissas zetéticas. Apesar da…