Validade Eficácia E Exigibilidade

público será qualificada como ato administrativo, mesmo com carência de vontade. 1.2 - Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo Diz-se perfeito o ato quando completou seu ciclo de formação, ou seja, quando existe como entidade jurídica. A perfeição ocorre quando o ato contenha todos os elementos essenciais; a validade, quando, além de perfeito, os elementos estão conforme a lei; e eficácia, quando da eclosão de efeitos. Contudo, pode acontecer de um ato…

participou da vinculação trabalhista, bem como sob os argumentos da presunção, de utilização de terceiros. II – A Segunda-Reclamada (XXXXXX) almeja, tendo em vista a relação processual irregular, abusiva e nula, sem os pressupostos de validade e legitimidade definidos no C.P.Civil, como está sendo demonstrado e comprovado, evitar que seja obrigada a submeter seu patrimônio de cunho alimentar ao bloqueio, com possível penhora e saque de sua conta-corrente salário, ato…

lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível.…

no Estado. Natureza (classificação ontológica): normativa qualificada -> consequência -> exigibilidade e obrigatoriedade (este vínculo se irradia por todo o sistema jurídico). Essência da Constituição: 1. Norma organizacional – trata da competência dos órgãos que compõe o Estado 2. Fundante – cria o Estado -> representa a instituição do sistema jurídico 3. Fundamental – pressuposto de unidade e validade de todo o sistema jurídico Finalidade: regular a estrutura básica do…

satisfação, pois além de preserva o direito material requerido para ulterior eficácia da tutela definitiva. Desta forma, entendo que a satisfatividade é de natureza jurídica, no qual perante o Estado-Juiz o contribuinte irá requerer a tutela pretendida do bem jurídico de direito material, ou seja, sua preservação. Com relaçãoa natureza jurídica da ação cautelar de caução, entendo que embora não se possa suspender a exigibilidade do crédito tributário através da prestação ou extensão…

entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Assim, um procedimento administrativo é eficiente quando empregar um pequeno número de recursos (materiais, humanos e de tempo) para produzir um grande número de resultados. Não se confunde com eficácia, que é qualidade do ato administrativo que possibilita a produção de efeitos jurídicos. Assim, ato eficaz é aquele que cria, modifica ou extingue direitos, enquanto que o ato ineficaz é aquele que ainda não tem efeitos jurídicos,…

Existência: indica o fato de a norma jurídica estar no sistema. • Validade: preenche certos requisitos de ordem, que tornam norma material e formalmente válida, no sentido que permite que sua existência se efetue na eficácia. • Eficácia: é a norma que se encontra apta ao desencadeamento dos efeitos que lhe são próprios. Sendo assim, é a possibilidade de a norma produzir, efetiva (eficácia social) ou potencialmente (eficácia jurídica), os efeitos peculiares adscritos pelo…

interesse público, nem prejudique terceiros. Desse modo, os vícios de competência quanto à pessoa são sanáveis, exceto se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, desde que não se trate de forma exigida pela lei como condição essencial para a validade do ato. Exemplo: demitir servidor público sem a garantia da ampla defesa. 2.4 ATO INEXISTENTE Ato inexistente é o que somente aparenta ser um ato administrativo, manifestação da vontade da Administração Pública, mas não…

qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução. Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de liquidez, certeza e exigibilidade. Contudo, restou inobservada pelo Embargado regras de natureza processual atinentes ao rito ora eleito. Inexiste título de crédito líquido e certa a legitimar a pretensão executiva telada, bem como não se verifica nos autos…

no artigo 34, inciso VII, da CF. Recepção: processo de ressignificação do direito infraconstitucional compatível com a nova Constituição. Assim, todas as leis vigentes e que permaneceram compatíveis com o texto atual vêm a ter novo fundamento de validade, que condicionam a sua interpretação e o seu significado a novos parâmetros. Exemplo: Código Tributário Nacional. Repristinação: Instituto exclusivamente teórico, pois a doutrina e a jurisprudência nega sua aplicação. Trata da…