Validade Eficácia E Exigibilidade

celebrado. 8. Quanto ao plano de existência quais são os elementos do negócio jurídico? Nesse plano estão os elementos essenciais para a caracterização do negócio jurídico, são eles: agente, declaração de vontade, objeto e forma. 9. Quanto ao plano de validade, art. 104 do CC, explique o requisito da manifestação de vontade e agente capaz? A manifestação ou a declaração de vontade exerce papel importante no negócio jurídico, sendo seu elemento básico. No entanto, não basta a simples…

20/98 já estava vigente. Diante disso, pergunta-se: (i) a Lei 9718/98 é valida, vigente e eficaz? R: Validade: É uma qualidade da norma que designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condições formais e materiais e conseqüentemente integração ao sistema. A validade se relaciona à possibilidade da norma pertencer ao ordenamento jurídico. Desta forma, a retirada da validade da norma jurídica implica em sua retirada do sistema normativo, porém é possível que ainda…

adquiren-tes da casa própria. 6. A natureza jurídica do depósito judicial dos valores controvertidos – Art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/04 Este dispositivo talvez seja o aspecto mais tormentoso da novel disciplina legislativa. A regra estabelece que “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados”. Conjugado com o § 4º do mesmo artigo, que dispõe que “o juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §…

subjetivo ( credor e devedor), objetivo ( prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa inexibilidade pode pretender preservar a segurança e a estabilidade jurídica, como por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma divida ( em que o direito não satisfaz com obrigação perpétua) ou…

apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in…

realmente acontece, que se manifesta pela mutação constitucional -> processo informal de mudança da Constituição, em que se altera a interpretação dada a um determinado artigo, mas não ao seu texto (interpretação tem a ver com aplicação, efetividade, eficácia da norma) Fatos provocam a mudança da interpretação. Mutação Constitucional (altera a aplicação/interpretação -> “não são alterações físicas, só na interpretação”.) X (diferente de) Reforma Constitucional (EC -> FORMAL…

(formalidade) - teoria estrutural: o contrato é uma espécie de negócio jurídico consistente em uma declaração de vontade ao qual o ordenamento jurídico atribui efeitos àqueles pretendidos porém, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia. PRINCíPIOS: Principio da Autonomia Privada: é o poder que os particulares tem de regular pelo exercicio da sua vontade das relaçoes que participam estabelecendo o conteudo e suas consequencias. art. 497 CC. - liberdade de contratar ou não

1ª: Vide art. 108, CC. 2ª: Por segurança jurídica, e em virtude do formalismo imanente à circulação de imóveis no Brasil, o codificador, no art. 80, II, CC, estabelece que o direito à herança é IMOBILIÁRIO. Disso derivam consequências, como a exigibilidade da escritura pública para a cessão do direito, nos termos do art. 1793, CC. 3. Vale lembrar que o art. 83, I, CC, considera Móvel (MO) por força de lei às energias que tenham valor econômico. Ex: Esperma do boi (B) (MO)…

de um processo judiciário prévio (TJSP-Pleno, RT 138/823, apud MEIRELLES, 2002, p. 133). Alguns autores desdobram esse atributo da polícia administrativa em: a exigibilidade e a executoriedade. A exigibilidade resulta da possibilidade que tem a Administração Pública de tomar decisões executórias, sendo que pelo atributo da exigibilidade, a administração se vale de meios indiretos de coação. A executoriedade consiste na faculdade que tem a Administração, quando já tomou alguma decisão…

processo punitivo estatal (jus puniendi - direito de punir) encontra-se cingido (limitado) previamente pela lei. liame: é a relação jurídica; é o vínculo existente entre duas ou mais pessoas em torno de um mesmo objeto titulado pelo direito. exigibilidade: também conhecido como direito subjetivo, é a faculdade da pessoa titular de um direito objetivo violado ou ameaçado em exigir ou fazer-se cumprir o dever jurídico correspondente não cumprido por outro. MÉTODO valoração: é…