Validade Eficácia E Exigibilidade

essenciais de validade, procedendo para este fim um estudo comparativo de doutrinadores e jurisprudências no que tange as controvérsias que pairam nos tribunais principalmente em relação ao protesto dos títulos de créditos e suas repercussões jurídicas. A justificativa da escolha do tema se prende ao fato das experiências vividas cotidianamente na pratica tornando incondicional para a compreensão deste instituto jurídico. Portanto, este trabalho visa mostrar que eficácia do…

nº57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da letra de câmbio e as obrigações do emitente. II.Conceito: A nota promissória é um titulo de credito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível…

respeitada, devido inúmeras denúncias expostas nos meios de comunicação. É fato que a Lei de Execução Penal passou por um processo legislativo regular, percorreu, portanto, todos os planos para sua validação, quais sejam, plano da existência, validade e da eficácia. O plano da existência ou vigência, diz respeito ao processo de produção da norma que quando de sua promulgação e publicação, decorrido o prazo que a própria lei pode trazer ou não em seu bojo, entra no ordenamento…

Jusnaturalismo Fenomenológico4, que justifiquem a sua eficácia (aceitação e validade social e universal), o seu fundamento (preceito e validade éticos) e as suas vigência e proteção (validade formal) independentemente de existência de uma norma legal, porquanto o princípio (identidade), embora não escrito, nem vigente legalmente, se apresenta jurídico em todos os seus termos de direito, vale dizer com indicativo de regramento e exigibilidade evidente em determinada época (tempo), em dada…

prendem. A ideia traduz a mentalidade patrimonialista que tomou conta do Brasil no final do sec. XIV e boa parte do sec. XX até o aparecimento da constituição de 1988. O código civil de 1916 somente tinha olhos para as condições do negocio e pela sua eficácia financeira, pouco se importando com o aspecto humano das partes. A constituição de 1988 revolucionou a forma de se enxergar a Teoria Geral dos Contratos pela necessidade de se privilegiar a dignidade da pessoa humana, viga mestra de…

direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais, inclusive com sua exigibilidade em juízo, intentar-se-á demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. palavras-chave: Direitos Sociais; Exigibilidade Judicial; Tutela Coletiva; Tutela Coletiva dos Direitos…

todas as outras coisas do mesmo gênero, o legado só terá eficácia se esta coisa singularizada for encontrada entre os bens da herança, se em quantidade inferior, terá eficácia tão somente a parte existente. 4.1.4. Legado de coisa localizada Nesse legado é muito importante o lugar onde se encontra o bem, pois o testador deixará expresso qual é a coisa e onde ela se encontra, e após a morte do testador para que o legado tenha eficácia o bem deve ser encontrado no lugar onde o…

sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Exemplo: pareceres, informes, etc. 3. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTROLADORA OU ATOS DE CONTROLE Os que visam a impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles. Exemplo: aprovações prévias ou posteriores, homologações, etc. 4. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO VERIFICADORA Os que visam a apurar ou…

nº 57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da letra de câmbio e as obrigações do emitente. Conceito: A nota promissória é um titulo de credito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível…

que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne às condições de sua válida produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria.” (BANDEIRA pág. 375) Mas, entendendo que o ato administrativo é uma espécie dentro da premissa maior de ato jurídico, conseguimos tirar a base conceitual do ato administrativo do próprio conceito de ato jurídico.…