Validade Eficácia E Exigibilidade

se ambas as partes forem empresários, caso contrário, quem regula é o CDC. CARACTERÍSTICAS As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do contrato de compra e venda civil, que vale a pena relembrar: Consensual - “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. O consenso das partes torna obrigatório o que foi avençado, independentemente de tradição da coisa, ou de formalidades. O acordo das…

estabelecidos em texto normativo (constantemente em Constituições) sendo assim, respeitados de imediatos, tratados como direitos subjetivos do cidadão; são exatamente esses princípios de direitos fundamentais que sofrem restrições, pois sua certeza de eficácia pode em apenas um único momento trazer segurança e insegurança jurídica dentro de uma sociedade. Em suma, conceitua-se que as restrições de direitos fundamentais, são normas que restringem uma posição prima facie do direito…

a sua exigibilidade ou cumprimento. 10. Pode ser de execução simultânea, imediata ou diferida, quando as partes fixam prazo para a sua exigibilidade ou cumprimento. Se a prestação for postergada para o futuro, considera-se una. Ainda que as partes avencem o pagamento em prestações, tão só por isso não se converte em contrato de execução continuada. 11. É gerador de obrigação de dar e fundamento da transcrição ou da tradição ELEMENTOS DO CONTRATO Para que esse contrato tenha…

empregado urbano fosse. Assim, considerando que o convencionado pelas partes cuidou de estabelecer um patamar de proteção mínima ao trabalhador, conferindo direitos aos quais o reclamante, na qualidade de mero empregado doméstico, não há como se negar validade jurídica ao pactuado. Trata-se, aqui, de analisar a questão sob a ótica do princípio da condição mais benéfica, segundo o qual as cláusulas benéficas inseridas em determinado contrato de trabalho somente poderão ser…

há de se imaginar, toda regra jurídica é editada para imperar em determinado espaço territorial” “vale em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma” De acordo com Sérgio Pinto Martins “em certos casos, alei pode ter eficácia no exterior, quando a própria norma assim disponha”. A aplicação da legislação tributária não deve ser confundida com a vigência da mesma, como já estudado anteriormente a lei publicada e obedecendo ao Art. 1º da LICC estará em vigor,…

determinar o evento no caso de guerra, fiscalização por Comissão de 5 membros. ALGUMAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS FICARÃO SUSPENSAS. CAPITULO 16: EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Quanto à eficácia: (i) normas de eficácia plena; (iii) Normas de eficácia contida (restringida); (iv) Normas de eficácia limitada; (v) Normas de eficácia exaurida: Ex ADCT; DIREITO ADMINISTRATIVO CAPITULO 01: PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Princ. Expressos: Legalidade

da Administração Pública: presteza e precisão, economia de custos (afastando o desperdício), eficácia (metas), qualidade; b) ótica da atuação do agente público: bom desempenho das funções (art.41, §4º CF = avaliação do desempenho dos servidores  os servidores públicos, de acordo com a CF, têm que ser permanentemente avaliados). Conflito com a legalidade. Conjugação e unidade constitucional. Eficácia = atingir os fins almejados (exame da conduta escolhida e o resultado atingido)…

69 Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade José Ricardo Ferreira Cunha* Vinicius Scarpi** À guisa de introdução Durante o século XIX e na primeira metade do século XX, o problema das desigualdades entre indivíduos foi pensado, em grande medida, a partir da lógica das classes sociais e dos conflitos decorrentes do processo produtivo. Portanto, a complexidade da vida social aparecia, em alguma medida reduzida a um suposto protagonismo…

É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva, conforme preceitua a lei e a atual jurisprudência. Portanto, importante frisar que, antes do protesto ou da cobrança do título, é obrigatório que seja preenchido o campo do credor, a fim de que sejam cumpridos…

normas – a exemplo das Medidas Provisórias – e julgando (contencioso administrativo). Já o Poder Judiciário atua, principalmente, aplicando o direito ao caso concreto, na solução de lides que lhes são apresentadas (função jurisdicional). Impõe a validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, diante das necessidades apresentadas. O Judiciário, como os demais poderes, tem funções atípicas, com natureza diversa da jurisdicional: Também administra e cria norma jurídica, a exemplo…