Lei trabalhista

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UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE AS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E SUA APLICAÇÃO INTRODUÇÃO Para que se possa apreender satisfatoriamente alguma matéria pertinente a qualquer área do conhecimento humano, impõe-se recorrer à base científica sobre a qual esta se assenta. No campo do Direito, essa assertiva se aplica com especial ênfase, pois, o profissional que não conhece os fundamentos de diversas ordens - históricas, filosóficas, sociológicas etc. - pelo menos dos principais institutos jurídicos, não poderá jamais aspirar ao alcance de uma posição de destaque. Qualquer que seja a ciência de que se trate, somente a experiência e a observação é que revelam situações novas para serem desvendadas. Partindo desse pressuposto e tratando especificamente da Ciência do Direito, pode-se afirmar que dificilmente se apontará um repositório tão fértil de fatos ou situações merecedoras de considerações científicas como a prática forense, ou seja, a atividade jurídica no Aforum@ (=em juízo). Daí a razão pela qual, no Brasil, muitas das soluções mais inteligentes para problemas jurídicos são propostas por esses profissionais, embora se saiba que, na maioria das vezes, não se tratam de pesquisadores, mas de técnicos. Foi exatamente na labuta diária, como Membro do Ministério Público da União, atuando junto à Justiça do Trabalho (no Brasil), que colhemos uma, dentre tantas outras questões polêmicas, para tratar nesta monografia. Trata-se de uma problemática que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, mais precisamente à validade, à hierarquia e à aplicação de certas fontes do Direito do Trabalho. O problema se nos apresentou porque temos verificado, em vários temas de Direito do Trabalho, sobre os quais existem regras que se apresentam claras na Constituição ou em atos legislativos de hierarquia inferior, que os juízes e tribunais da Justiça do Trabalho no Brasil, muito