Leis trabalhistas

Origem e Evolução das Leis Trabalhistas

Influências externas exerceram, de certo modo, alguma pressão no estudo de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalho em muitos países. Também teve peso no compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar a Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versales (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas.
Algumas normas brasileiras começaram a surgir antes da virada do século passado; como é o caso do Decreto numero 1.313, de 1891, que regulamentava o trabalho dos menores de 12 a 18 anos.
O marco principal que define a história do Direito do Trabalhador no Brasil tem origem na abolição da escravatura e na imigração de trabalhadores europeus. Esses, por sua vez, com enraizada tradição sindicalista, passaram a reivindicar medidas de proteção legal. Getulio Vargas, em 1930, criou a Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a expedir decretos sobre as profissões, trabalhos das mulheres, logo depois o salário mínimo. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial,salário mínimo, jornada de trabalho de oitos horas, proteção do trabalho feminino exploração de mão de obra infantil, repouso semanal e férias anuais remuneradas.
A consolidação das leis do trabalhador também é a principal norma legislativa brasileira que se refere ao direito do trabalho. Ela foi criada através do Decreto- lei numero 5.452, de 1 de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getulio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal foi de promover a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. É valido ressaltar que a CLT foi assinada em pleno estádio de São Januario, que se encontra lotado para a comemoração da tal feito.
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