Validade E Eficácia Normas Tributárias

liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito compromete-se eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim o requerer o interessado.” Tal ato vai de encontro ao principio da legalidade tributária, que no plano específico do Direito Tributário, desponta o art. 150, I da…

"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING…

texto. Controle Externo: 1. Sistemas de controle externo. 2. Controle externo no Brasil. 3. Regras constitucionais sobre o controle externo. 4. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. 6. Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização. 7. Lei Orgânica do Tribunal de…

cidadania no exercício da função administrativa. Função administrativa é aqui entendida como a atividade do Estado que tem por escopo a satisfação do interesse público constitucional ou legalmente fixado, mediante a expedição de normas jurídicas complementares às normas legais e sujeitas a controle jurisdicional, numa posição privilegiada e superior diante dos particulares. Não há posição pacífica quanto à classificação dos atos administrativos fulminados por ilegalidade. Ávidos,…

plano fático, de modo que o confitente pode perfeitamente se sagrar vitorioso na demanda, desde que o direito legitime seu interesse. (NEVES: 2010, p. 408) Além da impossibilidade de se confessar matéria de direito, temos que a confissão para ter validade necessita de manifestação livre, sem que haja qualquer dos vícios de vontade existentes no ordenamento. Nestor Távora, citando Guilherme Nucci expõe que: Segundo Nucci, deve-se "considerar confissão apenas o ato volitivo…

aprendidos em sala de aula da disciplina de direito empresarial. Esboçamos aqui, as diversas partes que abrangem o direito comercial ou empresarial e suas funções dentro do processo. Abordamos a questão do direito tributário, bem como as cargas tributárias no Brasil. Direito comercial ou empresarial É a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objetivo os meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de atividades econômicos…

Faculdade de Direito Milton Campos Curso de especialização em Direito Tributário Avaliação do Módulo Normas Gerais Professores: Valter Lobato Paulo Coimbra Rafhael Frattari André Moreira Aluna: Daniela Monteiro Savassi Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito

tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer…

Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo; Correlacionar a atividade tributária com outras…

ou ato normativo. O instrumento do Controle Concreto de Constitucionalidade é um processo judicial, no qual o órgão julgador, mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que será declarada constitucional ou inconstitucional quando do julgamento de um determinado caso concreto. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. As técnicas de…