Validade E Eficácia Normas Tributárias

Revista ------------------------------------------------- Artigo Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Elaborado em 02/2002. Página 1 de 1 Maria do Socorro Carvalho Brito * A * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato.…

através de um órgão habilitado pelo sistema a produzir normas, o transformam em normas jurídicas que por vez introduzem outras normas ao ordenamento, sejam elas, as gerais e abstratas, gerais concretas, individuais e abstratas ou individuais concretas. √ Aqui vale lembrar então que as regras jurídicas são introduzidas por outras normas, chamadas de “veículo introdutor de norma”. Então vemos aqui a existência de normas introdutoras e normas introduzidas. Assim o conceito de fontes do…

de Tributo, uma vez que estão presentes todos os requisitos que o constituem, apesar dos valores obtidos com a cobrança do seguro não terem como destino os cofres públicos, ainda assim se entende como tributo, por existir a delegação de funções tributárias. (ii) Multa decorrente do atraso no IPTU Não tem natureza de tributo, uma vez que se caracteriza como sanção por inadimplemento no recolhimento de tributo. (obrigação principal) (iii) FGTS De plano, pode-se entender que não…

trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito análogo ao Direito Civil, com especificidades. É de direito público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

Objetivos : Explicar o conceito, as denominações e a finalidade do Direito Tributário. Identificar o Código Tributário Nacional. Explicar a finalidade do Estado ao exercer o poder de tributar. Diferenciar poder e competência. Apontar as competências tributárias. O PODER DO ESTADO DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIAS. O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? AS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Direito Tributario - Apostila n. I 1 Por que tributar? Qualquer concepção de Estado que se venha a adotar é inegável…

BIBLIOGRÁFICAS 09 IX. CRONOGRAMA 13 X. ORÇAMENTO 14 CONCLUSÃO 15 FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS INTRODUÇÃO As administrações tributárias brasileira (Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municipais) visando reduzir custos e multiplicidades de trabalho, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, se relacionarem de forma sincronizada, e proporcionar melhor ambiente de negócio no País promovendo a modernização dos processos de interação…

é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir…

FACULDADE PITÁGORAS – GESTÃO FINANCEIRA / NOTURNO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI ORDINARIA LEI COMPLEMENTAR MEDIDA PROVISORIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO COMPONENTES: ANA CLARICE GOMES FABIANA NUNES FILIPE MARTINS JACKSON ZULLE RAQUEL FERNANDES SALA: 405 PROFESSOR: ANDRÉ INTRODUÇÃO O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer