Validade E Eficácia Normas Tributárias

infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do contribuinte infrator da legislação tributária, impedindo assim a…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

indevido dos documentos, que passariam a tramitar em tempo real pela internet. Assim, foi criado o certificado digital, que utiliza ferramentas criptográficas para o bloqueio destes documentos, evitando a possibilidade de fraudes e garantindo a validade jurídica necessária aos documentos eletrônicos, além de lhes conferir maior confiabilidade e segurança contra possíveis violações, utilizando-se as chamadas chaves criptográficas e os seus dois tipos: chaves simétricas e…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…

Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções administrativas; 11. efeitos…

NORMA JURÍDICA. Objeto Cultural: nasce da cultura de uma sociedade Regula a conduta humana: interfere nas ações (regula) Sua aplicação visa realizar a justiça, justiça normativa. Preserva condutas e comportamentos. (Endenorma e perinorma) Define formas de organização. É um comando positivado pelo Estado. Principio da legalidade. DIFERENÇAS: Norma Social: norma imposta pela própria sociedade a qual me submeto evitando a aplicação de uma sanção da própria comunidade. Norma Moral: norma

Excutividade e a Negociabilidade. Quando comparamos, especificamente, um contrato privado com um título de crédito, temos que o contrato, como instituto consagrado pelo Direito Civil, detêm como pressupostos, alguns princípios norteadores para que haja a eficácia jurídica, entre os quais : a autonomia da vontade - em que as partes ao proporem um contrato devem fazer por deliberação - , a capacidade das partes para contratar e objeto lícito . Na prática, o contrato, devido a…

auditoria interna trará para uma entidade? O presente estudo traz como objetivo geral: Diagnosticar a importância da auditoria nas grandes empresas, e específicos: mostrar como é feita as auditorias em todos os tipos de entidades e verificar sua eficácia perante a necessidade do contratante. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desse artigo foi de cunho bibliográfico, onde com o auxilio da internet, o estudo de suas publicações foi de fundamental importância para análise,…

1. Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com…