Validade E Eficácia Normas Tributárias

Aula 02 – Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípios como base para as demais Normas Jurídicas Os Princípios tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, sendo que as mesmas somente são válidas, se editadas em rigorosa consonância com eles. 1.1 Princípio da Legalidade Somente será possível exigir aumento de tributos através de lei que o estabeleça. Observação: Exceção II, IE, IOF e IPI. Paragrafo 1º do artigo 153 da Cosntituição Seção III DOS IMPOSTOS DA…

ordinário/extraordinário. PESQUISA Fatos jurídicos em sentindo amplo = é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato jurídico stricto sensu é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na vida jurídica, cria, modifica ou extingue relação jurídica.…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como…

que essas mudanças acontecem através de revoluções, traumáticas ou não, outras por manifestações pacíficas, da massa, não revolucionárias. Porém, a grande maioria das mudanças acontece de maneira natural, sendo adaptações das regras para lhes dar eficácia e proporcionar àqueles aos quais se aplicam maior participação social. De forma paralela a isto, há de se ressaltar a importância do regramento das relações sociais trabalhistas e sua evolução intermitente com o intento da subsistência…

tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado. (grifei) Ora, se a Suprema Corte aplica o princípio da proporcionalidade à chamada “obrigação tributária principal”, parece que ao enfrentar desvios do Fisco quanto à chamada “obrigação tributária acessória” também deveria seguir o mesmo entendimento. Pois isso tem ocorrido, conforme se infere do julgamento do STF no RE nº 413.782/SC (DJU nº 3/6/2005; Relator o ministro Marco…

adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." O instituto da Medida Provisória possui raízes…

de uma decisão a respeito única e exclusivamente da constitucionalidade da norma (sem exame dos fatos), e que as tal controle só poderá ser exercido pelo único órgão competente. o Ressalva se faz com relação ao fato de que a reclamação não constitui verdadeiramente instrumento de controle de constitucionalidade, mas antes instrumento de garantia de cumprimento de decisões a respeito da constitucionalidade de norma. • Parte entende pelo fato de que a reclamação constitui…

Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da eficácia das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a…

que orienta a sua própria aplicação, definindo e compondo diferentes situações, digo que o Código Civil é o código do homem comum, visto como ele dispõe sobre a situação social e a conduta dos seres humanos, mesmo antes de seu nascimento, dadas as normas protetoras dos nascituros, e depois de sua morte, por preservar a sua última vontade e fixar o destino de seus bens”. 1. Conceito de Direito O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é a história da própria vida. Por…

Posição Constitucional do Magistrado: conceito, como que CF. da para o magistrado seja isento e imparcial. a) Independência pessoal e funcional para evitar pressões e garantir a neutralidade da decisão. b) Dependência absoluta da constituição e das normas inferiores conforme a constituição, no intuito de garanti a aplicação fiel do direito. c) Principio da indeclinabilidade da função de julgar, que proíbe a delegação da justiça (obrigação de dar uma resposta). Ex: o juiz não pode se…