Validade E Eficácia Normas Tributárias

principalmente do argumento consistente no fato de que nem sempre uma lei ordinária retira seu fundamento de validade da lei complementar sendo que no final, apenas a Constituição Federal é que possuiria superioridade normativa. Em que pesem os defensores da segunda corrente, data máxima vênia não lhes assiste razão. Isto porque o simples fato de uma norma não retirar se fundamento de validade em outra não exclui, no nosso entendimento a supremacia hierárquica. Além disso, a…

abrangendo importações e exportações. Objetivos do Projeto O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A implantação da…

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

proporcionalidade não apresenta razões intersubjetivamente controláveis, na medida em que não estabelece critérios de delimitação da relação meio-fim — absolutamente essencial à aplicação da proporcionalidade —, bem como deixa obscuro o seu fundamento de validade. Enfim, a fundamentação das decisões, em vez de ser clara e congruente, termina sendo ambígua. O tema relativo à Resulta, sobretudo, da primeiramente estudado maior aprofundamento. 5 proporcionalidade é recente na doutrina…

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4 Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3…

vinculação de parcela das receitas tributárias arrecadadas a certas finalidades entendidas como fundamentais para o desenvolvimento do país. No entanto, a destinação dos tributos estabelecidos na Constituição tem sido violada com Emendas Constitucionais que reduziram o volume de recursos disponíveis para utilização obrigatória nas áreas da saúde, educação e seguridade social. Ademais, são constantes as críticas em relação à incorreta aplicação das receitas tributárias. Diante das…

auditoria interna trará para uma entidade? O presente estudo traz como objetivo geral: Diagnosticar a importância da auditoria nas grandes empresas, e específicos: mostrar como é feita as auditorias em todos os tipos de entidades e verificar sua eficácia perante a necessidade do contratante. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desse artigo foi de cunho bibliográfico onde com o auxilio da internet, onde o estudo de suas publicações foram de fundamental importância para análise,…

1-para a validade de uma norma é necessária=em respeito ao principio da anterio..|2-a respeito das limitações do poder..=o principio da vedação..|3-o principio da legalidade afasta=errada|4-de acordo com o principio da legalidade apenas lei..=errada|5-dado que o estabelecimento da progressi..=errada|6-segundo o STF, o denominado=errada|8- pelo principio da anterioridade tribu..=errada|9-é compatível com a CF lei..=errada|10-segundo a jurisprudência do STF ofende=errada|14-os estados…

a impossibilidade de se falar em fato jurídico tributário, ou seja, regra de isenção é uma regra de estrutura que impõe uma modificação na regra matriz de incidência tributária a fim de mutilar um ou mais dos seus critérios, impossibilitando com isso a cobrança do tributo. A regra de isenção pode atuar tanto na hipótese tributária como no seu consequente. Em se tratando da hipótese ela pode atingir o critério material, desqualificando o verbo, ou seja, modificando o sentido do verbo a fim de

conceito apresentado pelo Conspícuo Professor Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica tem o condão de assegurar àqueles a quem as normas se destinam, que possuam um sentimento de previsão dos efeitos jurídicos da norma jurídica. A relevância consiste em anular a insegurança gerada pela dúvida quanto aos efeitos gerados pela norma, inclusive com uniformização da interpretação das leis por parte dos julgadores. b) Indicar a transcrever, se houver, os…