Validade E Eficácia Normas Tributárias

principais discussões doutrinárias brasileiras, a possibilidade da União representando a Federação Brasileira firmar tratados internacionais de natureza tributária para isenção de imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente da Federação, citando ainda os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que tratam do…

por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de três formas: 1. as normas do direito constitucional constituem uma lex superior que recolhe o fundamento de validade em si própria (autoprimazia normativa); 2. as normas de…

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal?

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio…

e a importância de sua função social. ETAPA 1: Passo 01 – Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário DÉBORA Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos…

sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito.…

perfeito, era despresível se interpretar as normas nele contida, senão pela simples literalidade de suas disposições. percebeu-se que o sistema jurídico não mais supria os fatos acometidos em meio a uma sociedade em acelarado crescimento. Percebeu-se assim que o raciocínio interpretativo desenvolvido pela escola exegética não estava mais ápto a acompanhar esse crescimento acelarado, uma vez que limitiva exageradamente as possibilidades de interpretação da norma. Foi à partir daí que…

Concurso destina-se ao preenchimento de vagas, de acordo com o constante da Tabela do item 2 – DOS CARGOS mais as que vagarem e/ou forem criadas durante o prazo de validade do Concurso, sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente. 1.2 O Concurso para todos os efeitos tem validade de 02 (dois) anos contados a partir da data de sua homologação, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser…

hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: Artigo 134 – : (...) VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior. Com efeito, deduz-se da leitura do artigo que para a responsabilização subsidiária…

1.1. Considerações Iniciais sobre a não-cumulatividade de ICMS................ 11 2.1.2. Operações interestaduais e o princípio da tributação na origem........... 14 2.1.3. A impossibilidade da não-cumulatividade ser restringida por norma infraconstitucional ............................................................................................... 16 2.1.4. As “exceções” à não-cumulatividade do ICMS ...................................... 19 2.1.5. O…