Validade E Eficácia Normas Tributárias

Seminário IBET Aula Expositiva – Luís Cesar Souza de Queiroz Tema: Regra Matriz de Incidência Tributária e Isenções Tributárias Isenções Tributárias e RMI Interpretação é uma atividade intelectual e emocional, presente em todas as áreas do conhecimento, cuja finalidade é compreender o sentido a partir de signos. Signo é um objeto que nossa mente relaciona com outro objeto. I - Introdução O gênero signo compreende as espécies ícone, índice e símbolo. O1ícone é o signo que de, algum…

100%gostaram2votos ASSUNTOS: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ANTINOMIAS HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO CIVIL As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. O Direito é um sistema formado por normas jurídicas válidas em um determinado espaço de tempo e lugar. Chamamos de norma jurídica o resultado do trabalho…

possa verificar o quanto o termo é ambíguo, basta abrirmos um dicionário da língua portuguesa, que lá estarão diversos significados para o vocábulo, vejamos: (i) complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens (ex: o direito brasileiro); (ii) ciência ou disciplina jurídica que estuda as normas (ex: livro de direito); (iii) faculdade de praticar um ato, de possuir, usar, exigir, ou dispor de alguma coisa (ex: ela tem direito de vender o imóvel); (iv)…

chefe do Poder Executivo. Plano plurianual (PPA): objetivos e metas para 4 anos. Reflete o programa de governo. Prevê despesas de capital (vinculadas a investimentos) e despesas de duração continuada (mais de 2 exercícios). Regionalizado, tem validade de 4 anos, 1 ano de defasagem. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): metas e prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do patrimônio do ente público e programação do…

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode…

ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FACILITADOR: WESLEY RODRIGUES TRIBUTOS NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO O homem vivia se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. OS HOMENS ACUMULARAM CONHECIMENTOS Esses conhecimentos possibilitaram ao homem fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar e caçar. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra.

Auditoria é um exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas em determinada empresa ou setor, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos. As auditorias podem ser classificadas em: auditoria externa e auditoria interna. Enquanto a primeira é realizada por um profissional sem vínculos empregatícios com a…

inconstitucionalidade de uma que, a juízo do Presidente da República, seja necessária a ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe de o Executivo submetê-la novamente ao Parlamento. Confirmada a validade da lei por 2/3 de votos de cada uma das Câmaras, tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal. Assim, há de se concluir que a Constituição de 1937 traduz um inequívoco retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, não introduzindo…

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório (exceção à regra da facultatividade). Wilson Campos NOÇÕES NECESSÁRIAS * ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de…

simplificada, o Fisco Digital como um processo de adequação empresarial, mostrando as possibilidades de ganhos de competitividade, redução de custos e melhoria de processos. Esta cartilha foi elaborada a partir de um estudo que teve como base as normas publicadas pelas autoridades fiscais, especialmente a Receita Federal do Brasil, e tem com objetivo auxiliar os empresários, administradores e contadores no entendimento dos impactos do Sped no dia a dia empresarial. A cartilha…