União Estavel Confere Estado Civil

estes conceitos, no entanto, o que ocorre é que sempre se acaba chegando a um ponto comum, qual seja, o de que a adoção é a criação de vinculo jurídico de filiação. Em resumo, todos os conceitos concordam que a adoção confere a alguém o estado de filho, gerando um parentesco civil, desvinculado dos laços de consangüinidade. Na nossa sociedade, o preconceito em relação aos homoafetivos ainda é muito grande e até bem pouco tempo a Organização Mundial de Saúde incluía a…

INTRODUÇÃO A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA A união homoafetiva caracterizada pela união de duas pessoas do mesmo sexo, por um relacionamento, que consiste em um convívio público e duradouro, muito se assemelha com o da união estável. Contudo, essa união pode ser reconhecida também como união estável. Tal reconhecimento legal consiste em garantir direitos, como pensão, comunhão de bens, herança, assegurados antes às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto polêmico

brasileira, união estável, doméstica, portadora da Carteira de identidade n° 3242245 SSP/PA, inscrita no CPF sob o nº. 769176142-20, residente e domiciliada na Rua Silva Castro, nº. 16, entre 14 de Abril e 3 de Maio, Bairro: Guamá, CEP: 66063-540, Belém-Pará, por si e representando seus filhos menores Lucas do Carmo Barros Silva, Mateus do Carmo Santos Silva, Ana Vitória Barros e Silva e Danilo Barros e Silva, com 04(quatro) anos de idade, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

br/jurisprudencia/tema/Direito real de habitação) Inexistência (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/tema/ Inexistência) Tribunal TJRS Data: 18/09/2014 Chamada Jurisprudência na integra Ementa na Íntegra PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EHM Nº 70055824494 (Nº CNJ: 0307076-41.2013.8.21.7000) 2013/Cível DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 de 6 21/09/2014 13:39 IBDFAM :…

hábitos. As uniões entre pessoas de mesmo sexo trouxeram para o arcabouço jurídico, direito de convivência equiparado à união estável: Adoção, Pensão, Partilha de Bens e outros. E são estes direitos que o presente trabalho defende e pretende demonstrar de forma clara, permitindo ao leitor sem conhecimentos jurídicos, a sua compreensão. Palavras-Chave: Homossexualidade, União Estável, Direitos equiparados. Orientador: Profº José Luís Lira.

Mackenzie Trabalho Direito Processual Civil Professora: Maria de Fátima Maltez Amanda Scalisse Érica Castellão Mussa Juliana Iervolino Tainara Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo…

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…

por um grupo de pessoas unificadas pelo sangue, afeto, pela convivência, alicerçado no amor, carinho, companheirismo e unidade, constituindo a base da sociedade e objeto de proteção do Estado. 2.2 Das Relações de Parentesco As relações de parentesco são descritas no Subtítulo II, Capítulo I do Código Civil de 2002, precisamente nos artigos 1591 a 1.595, preceituando que essas relações podem derivar tanto o laço sanguíneo como da afinidade, revestindo-se de grande importância,…

notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede. “ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos, o americano manteve o relacionamento homossexual por quatro anos, entre vindas ao Brasil e viagens…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – DTCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A…