União Estavel Confere Estado Civil

*03758092* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade 78.2011.8.26.0000, da Comarca de São n° 0238642- Paulo, cm que é suscitante 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, CONHECERAM proferir a seguinte decisão: "NÃO DA ARGUIÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA…

A Constituição Federal de 1988 foi um marco para o direito de família brasileiro, pois através dela o conceito de família, que até então apenas compreendia aquela formada pelo matrimônio, passou a ter uma maior abrangência, alcançando as uniões estáveis e famílias monoparentais. Por isso, após a entrada em vigor da Constituição, família passou a ser um gênero do qual entidade familiar é espécie. Segundo Roberto Senise Lisboa (2004, p. 44): “Entidade familiar é todo grupo de pessoas que constitui

ocorrem entre indivíduo e sociedade, que surge desde os períodos pré-históricos o qual imperava, no seio da tribo, o comércio sexual promíscuo, de modo que cada mulher pertencia igualmente a todos os homens e cada homem a todas as mulheres. Aquele estado social primitivo, admitindo-se que tenha realmente existido, pertence a uma época tão remota que não podemos esperar encontrar provas diretas de sua existência, nem mesmo entre os fósseis sociais, nos selvagens mais atrasados. Deste modo…

art. 33, os citados artigos são do Decreto-Lei n˚ 220/1975 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. A referida ADPF n˚ 132/RJ, conforme está registrado no citado voto, refere-se a viabilizar “(...) o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com tutela juridicamente conferida à União igualmente estável de servidores heterossexuais.” O senhor Ministro Ayres Britto, ainda profere o reconhecimento

Direito sucessório na união estável: a desigualdade implantada no atual Código Civil Letícia Moreira de Martini Estou estudando o artigo acima, não feito por mim, ainda estou montando meu projeto tcc neste tema Resumo: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual Código Civil, tendo em vista que este não seguiu as disposições tutelares impostas na…

SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob orientação da Professora Hellen. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 GREICE SOUZA RIOS UNIÃO…

AULA ON LINE Direito de família: CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO)…

Direito da ____ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de -----------, Estado de São Paulo. ------------------------------------, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n º -----------, inscrito no CPF sob nº -----------, residente e domiciliado na Rua ----, nº ----------, Bairro --------------, nesta cidade e Comarca de -------------, Estado de São Paulo, por meio da advogada que a esta subscreve,…

A quarta família Supremo reconhece união estável homoafetiva Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001234-56.2014.4.03.0001 Ação de Inventario ROBERTA MARIA, brasileira, em união estável com Bruna Moura, engenheira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 1.234.567-8, devidamente inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Gomes, n° 30, Bairro Centro em Curitiba-PR, CEP 80330-000. em face de CLAUDIA MOURA, brasileira