União Estavel Confere Estado Civil

pois no artigo 175 ” a família é constituída pelo casamento indissolúvel sob proteção do estado.” Artº 380: • A chefia da sociedade conjugal • O direito de fixar o domicilio da família • O direito de administrar os bens do casal • O direito de decidir, em caso de divergência A constituição de 1988 definiu-se como o propósito a criança, adolescente e do idoso. O reconhecimento da união estável, notável avanço legislativo. A constituição federal de 1988 representou…

pessoas unidas juridicamente pela natureza familiar, ou seja, são os parentes, que podem ser consangüíneos, quando advêm da proliferação da espécie; civis, que são filhos havidos por adoção e afins (também conhecidos como parentes por afinidade, quando forem os parentes do outro cônjuge). A união estável, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, é reconhecida como uma entidade familiar, que configure uma convivência pública, contínua e duradoura com o claro objetivo…

Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com outros ramos do Direito Civil, devendo a culpa ser discutida em casos excepcionais, de maior gravidade. Assim, o divórcio poderá ser litigioso (quanto há pretensão de imputação de culpa) ou consensual. Para o caso de “fim do amor”, ausência …

CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV (DIREITO DE FAMÍLIA) I SEMESTRE 2015 PROFESSORA: ANA FLORINDA DANTAS ALUNos: ARIOSVALDO GONÇALVES CHAVES E CAMILLA MEDEIROS DE MELo 6º PERÍODO MATUTINO, TURMA “B” LÔBO, Paulo Luiz Netto. A Repersonalização das Relações de Família, in O Direito de Família e a Constituição de 1988, Coord. Carlos Alberto Bittar, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 53-81. 1. Das entidades familiares: “(...)Várias áreas do conhecimento, que têm…

...... 6. Reconhecimento Legal no Brasil ..................................................... 6.1 Projeto de Parceria Civil Registrada ........................................ 6.2 Apoio e Manifestações a favor da Legalização ........................ 6.3 Reconhecimento da União Estável Homoafetiva no Brasil .... 6.4 Aprovação da Legalização da União Estável entre casais Homossexuais 7. Conclusão ..................................................................................

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000206206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0138555-28.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado DALVA XAVIER DA SILVA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime,…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Cidade do México e no estado de Quintana Roo são realizados casamentos e reconhecidos em todo o México; e também são realizados em alguns estados dos Estados Unidos. Algumas das jurisdições que não realizam os casamentos homossexuais mas reconhecem os que forem realizados em outros países, são: Israel, os países caribenhos pertencentes ao Reino dos Países Baixos, partes dos Estados Unidos e todos os estados do México. A Austrália reconhece…

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…

1) O chamado modelo expandido, que adota políticas de nãodiscriminação, descriminaliza condutas, institui ações afirmativas e apóia organizações de homossexuais. A Holanda, que já admitia o registro da união homossexual, foi o primeiro país do mundo a autorizar, no ano de 1998, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e inclusive transformar as uniões existentes em casamento, só não admitindo a adoção nem que as lésbicas sejam artificialmente inseminadas. A Constituição da…

respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, para em atendimento a r. intimação informar que não há possibilidade de conciliação, vez gue a mãe da autora a Sra. ANGELINA CRISTINA DE PAULA GOMES teve .reconhecida judicialmente a união estável que manteve com o falecido Márcio Alexandre Bontorim no período compreendido entre setembro de 2.010 a 29 de-junho de 2.014, conforme cópia da sentença transitada em iulgado em ane:Jio. Diante do Exposto, requer a hberação da…