União Estavel Confere Estado Civil

visto por muitos como um contrato. Na legislação portuguesa, o casamento é, efectivamente, definido como um contrato. O contrato de casamento determina efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, entre as partes, que originam um novo “estado” civil: estado de casado. Estado que afecta profundamente aspectos fundamentais da pessoa humana. Aspectos que estão tutelados por direitos da personalidade. OBJECTIVOS GERAIS Com este trabalho vamos mostrar a importância do casamento suas…

universo para o Direito e o Estado, afastando a ideia do Direito ter que se preocupar apenas com posse e propriedade, nesse momento a Dignidade da pessoa humana é o limite e a base de toda atuação do Estado. Não obstante, devemos levar em conta para toda e qualquer interpretação ou analogia os direitos fundamentais, e além, os tratados internacionais de direito humanos recepcionados pelo Brasil, os quais além ampliar direitos, não limitam apenas os atos de estado, mas também as…

Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA AATR-BA - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia Ladeira dos Barris, 145, Barris - Salvador-Ba. CEP 40070-050 Tel/Fax : (071) 329-7393 /329-7519 E-mail: aatrba@terra.com.br Site: http://www.aatr.org.br PROGRAMA JURISTAS LEIGOS Módulo Direito Civil Maio 2003 1 Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA ÍNDICE 1. Introdução .....................................................

transferir, garantir, modificar ou extinguir direitos. Assim, os contratos devem ser estudados como instrumentos jurídicos para a constituição, transmissão e extinção de direitos na área econômica. 2) Regras Gerais: De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Além disso, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.…

DIREITO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO…

INTERPRETAÇAO DE TEXTO E PRODUÇAO RECIFE, 31 DE MAIO DE 2012. A UNIÃO ESTÁVEL DE GAYS Trabalho da disciplina: Interpretação de texto E produção, sob a orientação Da prof° Márcia Karine, para A obtenção da nota referente A p1 realizado pelas alunas: Agnes A. H. Gomes e Elane de Oliveira Melo, matriculadas no Curso de administração. “Eu hesitei na questão do casamento porque eu pensava que a união civil já seria suficiente”, “Eu era sensível ao fato de que, para muita gente

paciência e amor aos professores pela perseverança e a minha esposa, sem ela não chegaria até aqui. RESUMO Como se verificou na introdução deste trabalho, o concubinato, hoje denominado união estável, é parte integrante da notável evolução do direito de família. A união estável é aquela união, constituída entre homem e mulher, pela sucessão ininterrupta de fatos, quais sejam, a convivência duradora, pública e continua, a fidelidade e a coabitação com o objetivo…

familia. A nova realidade no conceito de familia, que trouxe a tona um pais de Estado Liberal, surgiu também na Constituição Federal de 1988, que abriu caminho para a regulamentação de novas comcepções de familia, instaurando igualdade entre homem e mulher, e também abrindo precedentes para o reconhecimento da união homoafetiva como uniões estáveis. 1 . CONSTRUÇÃO DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BASEADA NO AFETO Para chegar ao conceito de familia

Conflitos interpretativos Não há interpretação exata para a Súmula Vinculante 13 Por Bruno Barata Magalhães O instituto da Súmula Vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse instituto confere às súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas. O mencionado efeito conferiu às súmulas força comparável à…

ADPF 132 União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico Brasília 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2 ANÁLISE ................................................................................................................. 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 8