União Estavel Confere Estado Civil

por suas advogadas infra assinadas (procuração inclusa), que atendem na Rua Julio Eduardo Gineste, 153 A, Santa Quitéria , Curitiba-Pr, onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência, propor o presente Reconhecimento e dissolução de união-estável cumulado com Afastamento do lar, guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas. Em face de __________, brasileiro, companheiro, autônomo, portador da Cédula…

NOVAS FAMÍLIAS: UNIÃO HOMOAFETIVA E O TABELIÃO Desde a Constituição Federal, as estruturas familiares adquiriram novos contornos.[1] Nas codificações anteriores, somente o casamento merecia reconhecimento e proteção, sendo que os demais vínculos familiares eram condenados à invisibilidade. A partir do momento em que as uniões matrimonializadas deixaram de ser reconhecidas como a única base da sociedade, aumentou a abrangência da família e, assim, “O princípio do pluralismo das…

Constituição de 1.988 o conceito de família foi tornou-se mais abrangente, tanto que a Carta Magna, em seu artigo 226 tratou o instituto da união estável como uma entidade familiar e, a partir de então, muitos juristas e alguns tribunais passaram a entender que houve uma equiparação do instituto da união estável com o casamento. Em contrapartida, com o advento do novo Código Civil de 2.002, o cônjuge entrou no rol taxativo dos herdeiros necessários, todavia, o mesmo tratamento não foi…

evolução da sociedade, as leis de um país devem suprir as necessidades do povo, além do aspecto biológico, levando-se cada vez mais em conta aspectos como a afetividade e orientação sexual. Podemos ver como exemplo, o advento e reconhecimento da união estável, uma nova modalidade que abriga casais, que não seguem o casamento nos moldes tradicionais, garantindo tanto o direito patrimonial como o direito afetivo das partes envolvidas, cenário este jamais concebido em anos passados, onde…

retrocesso no Direito de família Pré-projeto apresentado na disciplina de Planejamento de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização Latu Sensu em Direito Civil e Processo Civil, com ênfase em tutela antecipada com docência para o Ensino Superior Orientador (a): MAURICIO BUNAZAR Limeira-SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS

consideração pelo Direito, até as que aplicam as normas referentes à união estável e ao casamento. O que não pode é o magistrado deixar de julgar. julgar Ainda que a lei seja omissa, deve-se fazer uso da analogia, dos costumes e princípios gerais de direito, direito buscando atender ao fim social e às exigências do bem comum. Lacuna Diante da lacuna no direito positivo brasileiro, toda solução dada a conflitos oriundos da união entre pessoas do mesmo sexo tem sido dirimida…

Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.” Art. 8º A jornada de trabalho dos servidores profissionais e trabalhadores de saúde que compõem este PCCR é de 30 horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei e 20 horas para cirurgiões-dentistas. Art. 9º Os servidores profissionais e trabalhadores de saúde deste PCCR poderão ter a jornada de trabalho organizada em regime de plantão, no interesse público, na forma disposta por ato do Secretário de…

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável A palavra vínculo tem como sinônimo a palavra relação. Porém, a expressão…

1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato