União Estavel Confere Estado Civil

uma união tem comprometimento mútuo, e por analogia, são aplicáveis as uniões hetero e homossexuais. Orientação sexual não desmerece o valor ou caráter de um indivíduo, afinal os homossexuais são seres humanos, e estão incluídos dentro de todos os direitos. O estado deve respeitar sua condição e garantir os direitos, para a sociedade seguir seu desenvolvimento. Depois de uma difícil decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, foi reconhecida como entidade familiar a…

FEDERATIVA DO BRASIL) (ESTADO DA BAHIA) (COMARCA) (MUNICÍPIO) (TABELIONATO DE NOTAS) LIVRO (número) FOLHA (número) ATO NOTARIAL (número). Saibam quantos esta escritura pública DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL virem que em (data), neste Tabelionato de Notas de (Unidade de Serviço), localizado (endereço), compareceram: doravante denominados como COMPANHEIROS, JOÃO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil),…

representada por sua genitora, acima qualificada, por seu procurador ao final assinado por instrumento procuratório, com fulcro nos artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais matérias pertinentes á espécie, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS em face de JOSÉ DONADÉ, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF sob nº 123.456.789-91 e RG nº 123.456 SSP/SC,…

União Estável Conforme previsto no artigo 1723 do Código Civil de 2002 “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Ou seja, o casal assume uma vida compartilhada com aparência de casamento. Ainda encontramos disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora – – – – – – – – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora “O direito ao casamento homossexual já se encontra garantido na…

regido pelas normas cogentes ditadas pelo Estado, que dá a forma, as normas e os efeitos que trará, o que lhe confere a natureza de instituição, e é disciplinado por regras estritas, tendo em vista que uma vez aperfeiçoado o casamento, os nubentes não podem afastar-se de normas que lhe são imputadas, tais como o dever de mútua assistência e o dever de fidelidade, nem tampouco lhes é dado o direito de dissolução do matrimônio por vias extrajudiciais. União Estável É a relação de…

no Código Civil alterou para uma “ instituição privada que voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica.”(Nery Junior, Nery 2014, p.969), aceitando o regime de união estável as uniões homoafetivas.” Consequentemente as uniões homoafetivas ganharam um amparo na Constituição Federal, Art. 226, reconhecendo-as como entidade familiar deixando de ter uma reação preconceituosa, de que família seria somente a…

constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Uma simples relação de namoro, não pode ser considerada União Estável porque somente se verifica União Estável, quando houver…

E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como será feita uma…

6 REFERÊNCIAS ........................................................................................ 15 1 INTRODUÇÃO O presente projeto, consiste em uma pesquisa doutrinaria concentrada na partilha de bens quando da dissolução da união estável. Com o intuito de, não apenas conceituá-los, mas também brevemente discorrer sobre aspectos peculiares atinentes a forma que se desenvolve tal partilha. Deste modo, visando aprofundar conhecimentos e ainda fixar conceitos, abordaremos,…