União Estavel Confere Estado Civil

residente e domiciliada na Rua Almiro de Moraes, nº 450, Centro, nesta cidade, CEP 81.901-590, no Estado do Ceará, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1000, Centro, Fortaleza- CE, CEP. 81.900-000, no Estado de Goiás, onde recebe intimações, vem à presença de V. Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face do REQUERIDO, Sr. TOMÁS DE AQUINO, brasileiro,…

constitucionalização do Direito Civil, trazida após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Direito de Família sofreu consideráveis modificações, passando a ser interpretado em sua relação com a Constituição e não os dispositivos constitucionais adequando-se aos dispositivos da codificação. Neste contexto, o constituinte, estabeleceu parâmetros disciplinadores do reconhecimento da família como base da sociedade, disciplinou seus efeitos e as obrigações do Estado de proteção à…

Argumentação Contra a União Homoafetiva Argumentos de Janaina Lima Marcondes RA: 8071825607 Diante da solução requerida observamos que a constituição é clara e diz que casamento é a união entre um homem e uma mulher, por isso, não pode se referir aos casais homossexuais, e estabelece como casamento – e se o casal em questão não obedece aos requisitos mínimos estipulados pela Constituição, logo, não é digno desse direito. A finalidade principal do casamento é a procriação, e esta…

8. Anexos 8.1 Casamento Civil, Casamento Religioso e União Civil Este tema é tratado como tabu no Brasil e nenhum candidato tenta desmistificar. A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passado fez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que…

senão todos, já desempenha ou ainda vai desempenhar ambos os papéis. Casamento entre homossexuais Noticiou a imprensa que uma enfermeira e uma psicóloga declaram que o artigo 183 do Código Civil não exige que a união se realize entre homem e mulher, nem entre os impedimentos se encontra a proibição de união entre pessoas do mesmo sexo. Seu causídico também advoga essa tese, dando como certo o consentimento do magistrado e do promotor de justiça. Em Porto Alegre, em decisão…

O REGIME JURÍDICO DAS UNIÕES ESTÁVEIS, INCLUSIVE UNIÕES HOMOAFETIVAS FRENTE À POSIÇÃO DO STF MARINA MARIA DIAS MARTINS RIBEIRO 2° PERÍODO O REGIME JURÍDICO DAS UNIÕES ESTÁVEIS E HOMOAFETIVAS FRENTE À POSIÇÃO DO STF Marina Maria Dias Martins Ribeiro 1 RESUMO O presente estudo se presta a analisar o regime jurídico das uniões estáveis, inclusive as uniões homo afetivas frente à posição do Supremo Tribunal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da ____ª Vara Criminal Do Foro Regional De / Da Comarca de _______________________________________________ _______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na _________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar…

Não reconhecer as novas famílias constituídas, é vedar a proteção jurídica do Estado, o que vai de encontro ao sistema constitucional vigente, onde a dignidade da pessoa humana e o impedimento de qualquer tipo de discriminação servem como norte. 1. Entidades Familiares O ordenamento jurídico brasileiro, antes do advento da Carta Magna de 1988, indo explicitamente de encontro à realidade social, apenas reconhecia como entidade familiar aquela família clássica, instituída a partir…

União Homoafetiva como entidade familiar Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma visão jurídico-sociológica de assunto patente na atualidade, o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Partindo da visão sociológica, apresenta diversas respostas jurídicas para a questão em pauta, tendo como base o ponto de vista de Kelsen, Luhmann, Habermas e Direito Alternativo. Trata da luta da população LGBT pelos seus direitos. Mostra o conceito inovador da homoafetividade

OBJETO 1.1 Delimitação do Tema A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre…