União Estável Abordagem Constitucional

incapacidade, e rever o dispositivo do Código Civil que determina a separação obrigatória de bens para os maiores de 60 anos, levando em consideração o cânon constitucional e a expectativa de vida da população brasileira. SUMÁRIO INTRUDUÇÃO 8 1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL 13 1.1. O Princípio da Igualdade 17 1.2. O Princípio da Liberdade 20 1.3. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 21 2. O…

Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em…

princípios constitucionais a sua aplicabilidade nas ações que a envolvem Verno Eduardo Kraemer Resumo: O objetivo deste artigo jurídico é demonstrar ao operador de direito a aplicabilidade da guarda compartilhada, por meio de análise em processos judiciais que tramitaram na 2ª e 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre, através de amostragem. Ainda, haverá uma breve abordagem teórica do conceito de guarda compartilhada, enfocando os princípios constitucionais…

as disposições do CC de 1916. Em 1984 foi publicado o Projeto de Lei nº634-B/75. No entanto, com o advento da CF/88 teve que ser atualizado recebendo inúmeras emendas, com o fito de adaptar-se a nova ordem constitucional. Enfim, em 11 de janeiro de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº10.406 – o Código Civil Brasileiro – com a vacatio legis de um ano (art.2.044 CC); 2- O CC de 2002 já nasceu velho, e descompromissado com o seu tempo, desconhece algumas…

empenhar-se em: Atuar com a devida diligência em incluir em sua legislação interna normas penais, civis e administrativas. Propositadamente a este encontro direto, foi sancionada a Lei 11.340, de 07 de Agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 08 de Agosto do mesmo ano, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha Em 2006 que foi editada e passou a vigorar no dia 22 de setembro do mesmo ano, fruto de uma ação em favor da mulher, com regulamentação do art. 226, § 8º, da…

TIMBAÚBA – FACET ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. TIMBAÚBA - 2015 ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. Projeto de pesquisa apresentado ao Professor Mazukyevicz Ramon…

RESENHA CRÍTICA Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Principios constitucionais de direito de familia: Guarda compartilhada à luz da lei n° 11.698/08: familia, criança, adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação).…

devem ser desamparadas no momento que seu pai afetivo se afasta de sua genitora, podendo sim requere dele o seu dever de pai qual seja, o pagamento da referida pensão alimentícia. Sumário 1 - Introdução; 2 - Desenvolvimento; 2.1 - Abordagem Constitucional; 2.2 - Aspectos gerais; 2.3 - Espécies de paternidade socioafetiva; 2.4 - Irrevogabilidade da filiação socioafetiva; 3 - Obrigação alimentar na paternidade socioafetiva; 4 - considerações finais; Bibliografia. Introdução …

pessoas de diferente orientação sexual, estão sendo impedidas de exercerem seus direitos, como cidadãos que o são por puro preconceito e baseada em fatores religiosos ou históricos. Uma parcela ponderável da nossa população está tendo seu direito constitucional de ter uma família sonegado, enquanto a outra parcela é impedida de formar uma família, através da adoção, baseada no fato de ter uma orientação sexual distinta da maioria da sociedade, sendo, por isso, considerada incapaz, e por…

do afeto; a convivência familiar; o melhor interesse da criança e do adolescente. PALAVRAS CHAVES: família; princípios jurídicos; direito de família. 1. PRINCÍPIOS JURÍDICOS E O DIREITO DE FAMÍLIA Perfilhamos o entendimento de que as normas constitucionais, todas com força normativa própria, classificam-se em princípios e regras, distinguindo-se por seu conteúdo semântico e, consequentemente, pelo modo de incidência e aplicação. A regra indica suporte fático hipotético (ou hipótese de…