União Estável Abordagem Constitucional

qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao livre exercício da orientação sexual. Contudo este é omisso em relação aos LGBT’s e não garante a todos os cidadãos tratamento a diversidade de forma objetiva, apesar das previsões constitucionais dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos. Cumpre ressaltar, que o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, que proíbe qualquer tipo de…

os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo perpassando pelo advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Procura estabelecer a sustentação da tese fundamentada no princípio constitucional da afetividade e dignidade da pessoa humana. Passeia pela disciplina jurídica da filiação. Faz um breve histórico sobre paternidade. Esmiúça os critérios jurídico, civil e biológico da filiação. Tem como base de trabalho a…

Constituição passa a reconhecer a família como a base da sociedade e, com isso, assegura-lhe especial proteção quando faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por um só dos pais e seus filhos. Tendo sido consagrado à pluralidade de formas de família, verificável a partir do reconhecimento da união estável (art. 226, § 3°) e da família monoparental (art. 226, § 4°) pela Constituição de 1988, a entidade familiar passa a ser entendida como um meio de…

Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 Arinelson de Sousa Haroldo Hugo Ribeiro Alvarez Muller Bryan da Silva Fonseca Richardson da Silva Santiago Sandro Barros da Silva Silvio dos Santos Ferreira CASAMENTO: IMPEDIMENTO, ESPÉCIES E UNIÃO ESTÁVEL Marituba/Pará 2013 AGRADECIMENTOS Agradecemos,…

brasileiro reconhece, enquanto família, aquelas originárias do casamento, das uniões estáveis, além das monoparentais, negando, todavia, todo e qualquer outro tipo de integração domestica, as quais se enquadram aqueles oriundos das relações homoafetivas. Apesar da falta de posicionamento legislativo acerca da problemática, magistrados, principalmente, do sul do país, têm considerado a relação monogâmica e estável de pessoas do mesmo sexo, como um núcleo familiar. Essa conflitante…

técnica, a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, as conclusões inferidas destacam o longo caminho a percorrer na construção da equidade. Palavras-chave: Relação Homoafetiva. Maria da Penha. Sociedade Conjugal. Princípios Constitucionais. Direito de Família. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 9 2SOCIEDADE CONJUGAL E FAMILIAR 14 2.1EVOLUÇÃO HISTÓRICA 14 2.2 O CONFRONTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 2.3 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS 24 3 A LEI 11.340/2006 - MARIA DA PENHA 29…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Ka Lima DIREITO DE FAMÍLIA: Uma abordagem psicanalítica Fichamento/sumário apresentado à disciplina de Direito Civil IV – Família – do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para obtenção de nota. Professor: J Contagem 2013 DIREITO DE FAMILIA: Uma abordagem psicanalítica1 INTRODUÇÃO O Direito de Família tem sofrido grandes…

à luz das mudanças ocorridas na sociedade no decorrer dos períodos históricos. A partir desta análise se constatam as transformações ocorridas no conceito de família, que hoje admite outras formas de configuração e constituição, dentre elas a união estável. No direito romano, a família caracterizava-se por ser uma entidade organizada em torno da figura masculina. Em Roma, imperava o autoritarismo e a falta de direitos aos integrantes da família, sobretudo no tocante aos filhos e à…

Princípio da Igualdade foi instituído no art. 227, § 6º acima transcrito, consagrando os mesmos direitos e qualificações atinentes aos filhos legítimos. Percebe-se desse modo, à magnitude com que o legislador tratou da proteção da criança no texto Constitucional. No que tange ao Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 2009 os dispositivos legais do Código Civil foram quase que totalmente revogados. Se não, veja: Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode…

apurado acerca dos processos que estão diretamente ligados àquelas famílias que recorrem à justiça, por chegarem a um nível em que não conseguem mais resolver seus problemas sem a intervenção do Estado. O trabalho a ser apresentado foi fundamentado na abordagem quantitativa e qualitativa, sendo utilizada para seu desenvolvimento a pesquisa exploratória, que permitiu maior aproximação com o campo de observação e uma visão mais ampla da realidade pesquisada. Para alcançar o objetivo…