União Estável Abordagem Constitucional

Unidade IV Unidade IV Do divórcio: uma abordagem teórica e prática INTRODUÇÃO O divórcio é uma das causas terminativas do sociedade conjugal, estando previsto no artigo 1571 do Código Civil. Contudo, até o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, o divórcio tinha por finalidade precípua extinguir o vínculo conjugal e possibilitar novo casamento a cada um dos seus membros. Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o…

SILVA, A. F. N. Criminalização da homofobia: um debate sobre o projeto de lei da câmara dos deputados (PLC) 122/06. 2011. XXf. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. (Graduação em Direito). Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2011. RESUMO A abordagem da homossexualidade, devido à sua complexidade, está fortemente associada a polêmicas e a um caloroso debate. Uma postura básica tem sido questionar o que efetivamente se define como direitos humanos, como diversidade sexual e qual…

destaca-se que o Direito das Famílias organiza-se em sua estrutura interna em: a) direito matrimonial das famílias (falando a respeito do matrimônio e seu regramento efetivo); b) direito convivência das famílias (abarcando a disciplina jurídica da união estável e das demais entidades não casamentárias); c) direito parental das famílias (abrangendo as relações decorrentes do parentesco e da filiação, oriunda de diversas origens); d) direito assistencial às famílias (cuidando do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

social. Esse perfil clássico baseado nos conceitos de Weber (2000) e ancorado nas premissas da administração clássica de Taylor (2010) e Fayol (2010) dá origem à administração, enquanto ciência de relações e cooperação humana. Observa-se dentro da abordagem clássica da administração que a administração cientifica de Taylor dá ênfase para as tarefas ou a produção, enquanto a teoria clássica de Fayol dá ênfase para a estrutura organizacional, ou seja, as funções. Nesse diapasão Weber foca…

político e social do país. Para fins didáticos, destacam-se, pois, os aspectos jurídicos e econômicos. Aspectos jurídicos: O art. 21 da Constituição Federal atribui a União o papel de fiscalizadora das operações de natureza financeira, principalmente de crédito, câmbio e capitalização, enquanto o art. 22 concede à própria União a competência privativa para legislar sobre o assunto. Na esfera federal, a dívida pública depende de autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 48…

Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinando no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lazare ainda afirma que A administração pública…

referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência Social é espécie. Dentre os regimes de previdência, temos: (1) Regime Geral de Previdência Social; (2) Regimes Próprios da União, Estados e Municípios, público e obrigatório e (3) Regime de Previdência Complementar, operado pelas Entidades Fechadas (sem fins lucrativos) e por Entidades Abertas (com fins lucrativos), todos autônomos e harmônicos entre si. Com as…

a produção de tapetes e cobertas e a manutenção e embelezamento da casa. http://pt.scribd.com/doc/50967144/A-vida-em-familia-na-Antiguidade-Classica 2 O casamento e família na idade media Na Europa, nem sempre o casamento constituíu uma união de amor ou resultou da vontade e escolha de duas pessoas, como acontece na atualidade. Originalmente, nesta época, entre as famílias nobres, o casamento era combinado e negociado. Este era sim, o resultado de interesses políticos e…

1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A…