União Estável Abordagem Constitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez…

............................................................. 18 1 APRESENTAÇÃO O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Aborda a questão de união de duas pessoas do mesmo sexo ser considerada ou não entidade familiar, bem como a possibilidade do casal homossexual adotar uma criança ou adolescente. Essa adoção trará algum prejuízo ao menor adotado? É melhor ser inserida nessa forma…

monoparentais, seu expressivo número, com maciça predominância feminina, torna-se um problema não só de ordem social, mas principalmente, de ordem material. Outro aspecto problemático, é que essas entidades familiares foram reconhecidas pelo Direito Constitucional, mas não possuem previsão legal no Direito Civil. Enquanto o Direito Civil não institui a família monoparental como sujeito de direito, o poder público não se vê compelido à auxilia-la. Não reconhecida, não é levada em…

abrigando novas entidades familiares, maiores atenções e exigências de uma abordagem multidisciplinar. Os novos direitos de família estão a exigir, em benefício de suas próprias noções fundamentais e do efetivo exercício que eles reclamam, a atuação interprofissional daqueles que direta ou indiretamente participam das questões familiares, de forma preponderante no âmbito judicial. Posta assim a imperatividade de uma abordagem multidisciplinar no moderno Direito de Família, reconhecida…

situação jurídica do casal homoafetivo foi evitado pelo sistema judiciário durante séculos. Tais questões eram evitadas por uma mistura de preconceito com embaraço jurídico em função da incompatibilidade do instituto “casamento”, “união estável” ou “adoção” com o instituto da “união homoafetiva”. No sistema jurídico brasileiro em si não há previsão expressa quanto à possibilidade ou não do registro da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e seus reflexos jurídicos.…

tais como a adoção de crianças e a união homoafetiva pela mudança do paradigma de família. Este trabalho foi teve como suporte teórico os conceitos pertinentes ao tema e outros materiais publicados sobre o assunto. Palavras-chave: Homossexualidade. Preconceito. Lei. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 2 EVOLUÇÃO HISTORICA DA HOMOSSEXUALIDADE 13 2.1 Movimento Dos Homossexuais 15 3 HOMOSSEXUALISMO X HOMOSSEXUALIDADE 17 4 OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A UNIÃO HOMOSSEXUAL 20 4.1…

os percalços de ordem prática enfrentados, atualmente, pelos casais homoafetivos, bem como pelos órgãos estatais. Para tal, estabelece como premissa a reflexão sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4277) – que reconheceu a união de casais do mesmo sexo como entidade familiar –, questionando-se a existência da almejada concretude no plano fático ou se a decisão carece de eficácia, de forma a obstaculizar o melhor interesse do menor no direito de família e a…

pericial no processo judicial previdenciário. O objetivo específico consiste em apontar as espécies de provas admitidas no processo judicial previdenciário. A pesquisa sob o ponto de vista de sua natureza é aplicada. Do ponto de vista de sua forma de abordagem é qualitativa. Do ponto de vista dos seus objetivos a pesquisa é exploratório-explicativa. Do ponto de vista de seus procedimentos técnicos é de revisão bibliográfica e documental. Neste sentido, conclui-se que ao segurado a…

alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226§ 3ª que define a “família é base da sociedade tem especial proteção do Estado”. Porém tal definição é esclarecida quando é ampliado o conceito de família tratando-se da União Estável in verbis: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão…

opiniões e conceitos de moral. A falta de informação traz consigo as práticas preconceituosas e a discriminação da orientação sexual dificultando então os processos de adoção por casais homoafetivos. O fato de que no Brasil aprovar muito recentemente a união civil de pessoas do mesmo sexo ainda pode causar restrições nos processos de adoção por casais homoafetivos. O presente trabalho apresenta as transformações e os avanços científicos mais relevantes em torno da família e da…