União Estável Abordagem Constitucional

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de…

O Direito de Família até 1988. ❖ Á época do início da vigência do Código Civil (1916). ❖ Família somente a constituída pelo casamento. ❖ Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937 e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). ➢ Até 1934 apenas o casamento civil era reconhecido. ➢ A mulher => relativamente incapaz, passando a ser assistida pelo…

interpretação conjunta desses fatores com a Função Social da Propriedade e da Família configura-se indispensável para uma análise precisa da nova espécie de usucapião, visto que direitos reais e familiares estão envolvidos na questão. O princípio constitucional da Dignidade Humana também deve ser levado em consideração, uma vez que abrange direitos básicos à sobrevivência de qualquer pessoa, como o direito à moradia. A partir de todos esses aspectos, e levando-se em consideração, ainda,…

outra, o mundo antigo pode, através dela (a adoção), desenvolver-se e civilizar-se de forma mais pacífica. Sabe-se que o conceito de família evoluiu muito nos últimos anos e que até bem pouco tempo era compreendida somente através do casamento, numa união de homem e mulher que tinha por objetivo a procriação. Porém essa realidade não corresponde ao que se observa hoje na sociedade contemporânea. Hoje em dia não se vê com tanta freqüência a família formada por pai-mãe-filho, pois os…

ampliação tornou-se sinônimo de Gens que seria o conjunto de agnados (os submetidos ao poder em decorrência do casamento) e os cognados (parentes pelo lado materno)[1]. 2.1 CONCEITO É de fundamental importância para a compreensão deste estudo a abordagem do conceito de entidade familiar. A entidade familiar de início é constituída pela figura do marido e da mulher. Depois se amplia com o surgimento da prole. Sob outros prismas, a família cresce ainda mais: ao se casarem, os…

marginalizada e excluída dentro do ordenamento de outro o descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos laços do amor em prol a construir…

casamento pelo Código Civil Brasileiro. O método utilizado para a pesquisa foi o indutivo, através do qual, iniciou-se com um estudo acerca da entidade familiar, conceito de família, evolução histórica, seguindo com o estudo dos princípios constitucionais no Direito de Família, e então, o casamento no ordenamento jurídico, seu conceito, natureza jurídica e a finalidade do casamento. Além disso, foi objetivo deste trabalho a pesquisa acerca do processo de habilitação para o…

evangélicos Por Davi Lima de Freitas Campo Maior, PI, 12/09/2011 Há muito tempo que a abordagem do assunto homossexualidade me desafia, tanto como operador do direito, quanto como pensador e cristão. O assunto veio à tona com força em três ocasiões recentes: a campanha presidencial; o reconhecimento, pelo STF, dos direitos civis em uniões estáveis homo afetivas; e a posterior discussão do projeto de lei 122/2006 (na Câmara, Projeto de Lei…

Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 96-114, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 Ao longo da evolução da civilização humana surgiram os primeiros laços de união, que constituíam a família, Arnaldo Rizzardo4 leciona o conceito de família no Direito Romano: O termo exprimia a reunião de pessoas colocadas sob o poder familiar ou o mando de um único chefe - o pater familias -, que era o chefe sob…

reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Palavras-chave: Chaím Perelman – lógica jurídica – teoria da argumentação – união homoafetiva. Sumário: 1 Notas introdutórias; 2 A justiça formal e a lógica dos juízos de valor; 3 Aristóteles; 4 A retórica segundo Perelman; 5 As noções de auditório e de acordo; 6 Uma lógica jurídica; 7 Concluindo: uma abordagem prática; Referências bibliográficas. 1 NOTAS INTRODUTÓRIAS Chaím Perelman (1912 – 1984) iniciou seus estudos…