Tribunal De Contas Cautelar

EXMO. SR. DR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / STJ. LIMINAR / URGÊNCIA XXX e XXX – brasileiros, sendo marido e mulher, aposentados e, respectivamente, portadores das cédulas de identidade n° XXX / IFP e n° XXX / IPF e dos CPFs n° XXX e n° XXX – nascidos em XX de XXX de XXXX e em XX de XXX de XXXX, filhos de XXX e XXX e de XXX e XXX, residentes à Avenida XXX, n° XXX – XXX / XXX / Rj – Cep.: XX.XXX-XXX; Pelos seus advogados e bastante procuradores, ut mandatus

CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________. AGI Nº ____________, já qualificada, por seu procurador firmatário, nos autos do Agravo de Instrumento nº ____________, movido por LABORATÓRIO ____________ Ltda., igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar as inclusas contrarrazões, requerendo de pronto sejam recebidas e autuadas. N. T. P. E. Deferimento. ____________, ___ de ____________ de 20__. p.p. ____________ OAB/ COLENDO…

– NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e…

seu surgimento; causas e conseqüências da Penhora “On line”; Vantagem e Desvantagens da Penhora “on line”. INTRODUÇÃO A penhora “on line” é como uma forma de utilização da Internet a serviço do judiciário, na qual os tribunais e juízos conveniados ao BACENJUD podem ter acesso às informações bancárias e requer o bloqueio dos saldos financeiros dos devedores, no decorrer do processo trabalhistas, através da internet. No entanto, esta ação caracteriza-se, também,…

3. Das medidas contra-cautelares Medidas contra-cautelares são formas de atacar as medidas cautelas, isto é, são as medias hábeis para devolver a liberdade daquele que foi preso em flagrante. As formas de devolver a liberdade de alguém que foi preso em flagrante são: liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, ou seja, que tenha se dado de acordo com a lei. Assim, quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma

Julgamento: 04/12/2014 16:29:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1479 18/12/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO…

flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. EVERTON FRANCISCO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de José Américo Alves da Silva e Edna Maria Alves da Silva, nascido…

quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do…

medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida e Eduardo Talamini discorrem com objetividade e clareza acerca dos objetivos da tutela cautelar, asseverando: (...) O processo…

competências de cada Senado estão estabelecidas no § 14 da Lei de Organização do Tribunal. Referido diploma autoriza o Pleno a estabelecer regras especiais com vistas a restaurar a igualdade na distribuição de processos, em caso de sobrecarga de um ou de outro Senado. Para o exame prévio sobre o cabimento de recursos constitucionais, existem, em cada Senado, Câmaras compostas por três juízes. Tal como em outros Tribunais, pode-se arguir a suspeição de juiz perante o…