Tribunal De Contas Cautelar

declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação…

(xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Sérgio de Tal, brasileiro, engenheiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),…

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelas razões adiante expostas: Requer se digne V. Exa., uma vez cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos à Corte Superior, para o conhecimento e provimento do recurso, salientando-se que o Apelante se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. Isto posto pede e aguarda deferimento. Montes Claros, 12 de novembro 2014. Advogados R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E Egrégio…

...........................................................................................................................pag.15 ETAPA 1 Passo 3 Teoria Geral do Processo Cautelar A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução,…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. URGENTE PACIENTE PRESO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO sob o n. 00000, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de VANDERLY PEREIRA MIROM, brasileiro, casado, rurícula, portador do R.G n.

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

execução da tutela cautelar. Art. 16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo cautelar, o tema da responsabilidade civil processual possui grande aplicação, diante da possibilidade de concessão de liminares constritivas inaudita altera parte, com fundamento em cognição superficial, cuja decisão pode acarretar danos se, ao final, restar evidenciado que o autor que a obteve não tem razão. Processo…

sua natureza jurídica, pois pode ser instaurado independentemente da existência de processo. A doutrina tem entendido que a natureza do habeas corpus pode variar de acordo com a situação, oscilando entre uma natureza cautelar, constitutiva ou declaratória. A natureza será cautelar quando o HC visar impedir que a morosidade do processo ou de qualquer outra providência que possa ser tomada acarrete maior restrição à liberdade do paciente (ex: HC por excesso de prazo). A natureza será…

pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. A exordial acusatória narra, que em data de 29/07/2012, o acusado desferiu tiros de arma de fogo contra a vítima, sendo que, nenhum dos supostos disparos alvejou a mesma. Por conta do fato ocorrido, na mesma data, o acusado foi surpreendido por policiais militares, em sua residência, sendo detido e conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Sarandi - PR, onde foi autuado e preso em flagrante. Em 01/08/2012 a…