Tribunal De Contas Cautelar

Grande • CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 2ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal, 7ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 8ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2010. • TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal,…

gerência do município, sua influência obste o andamento regular da investigação e a correta apuração da verdade como, por exemplo, obstruindo o livre acesso a documentos existentes no âmbito das repartições da Prefeitura, valendo citar precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO RÉU DO CARGO DE PREFEITO - PRINCÍPIO MORALIZADOR. (..) Recebida denúncia contra Prefeito Municipal, acusado da prática de…

Superior Tribunal de Justiça. O DFTRANS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Procurador do Distrito Federal adiante assinado e regularmente constituído por força de lei, no exercício regular das atribuições do cargo, com domicílio na SAIN, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Brasília/DF, com o devido respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, ajuizar esta MEDIDA…

informando insistentemente que possuindo o número do contrato poderia obter maiores informações pela internet. Importantíssimo ressaltar que os boletos enviados ao autor estão em nome de---------------------. Ocorre Excelência que o autor já conta com mais de 65 anos e uma saúde debilitada. Ele e sua companheira sentiam dificuldade até mesmo entrar em contato por telefone para conseguir uma forma de resolver a pendencia. Portanto, o meio judicial foi a única solução…

Etapa 1 – Pesquisa e análise de Julgamentos dos Tribunais Estaduais, STJ e STF. Esta atividade é importante para que você adquira conhecimentos das formas de pesquisa de jurisprudências junto aos sites de internet dos principais Tribunais Estaduais, STJ e STF; além de analisar as diferenças existentes entre o entendimento de cada um dos Tribunais sobre as mesmas matérias. Passo 1 1 Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2 Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas

residente e domiciliado na Rua XXXXX, BA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional na XXXXX, onde recebe notificação e intimações (doc. 01/04), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A INCLUSÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PART em face da UNIÃO FEDERAL, com representação judicial à Av. Luis Viana Filho, n° 2155, Paralela, Salvador, BA, em…

jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1 Possibilidade de concessão das tutelas de urgência na arbitragem; 3.2 Controvérsia acerca das medidas de urgência no procedimento arbitral; 3.3 Competência do árbitro para conceder medidas antecipatórias e cautelares; 3.4 Validade da cláusula que exclui o uso de medidas de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESENBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante xxxxxxxxxx Paciente xxxxxxxxxxxxxxx Autoridade coatora xxxxxxxxxxxxx PR O Advogado xxxxxxxxx inscrito na ordem dos advogados do Brasil seção Paraná, sob o nxxxxxxxxxxx com seu escritório profissional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxonde receberá intimações, vem com devido respeito perante vossa excelência, para, sob a égide dos arts. 647 e 648 inciso I do Código de Processo Penal

medida cautelar vem disciplinada a partir do art. 796, seguindo nos demais do atual CPC, valendo a transcrição do art. 798, in verbis: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Assim, com relação às atuais medidas…

novo Código de Processo Civil, você foi convocado por um dos advogados que trabalha neste escritório para realizar um estudo comparado dos institutos do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais com a nova redação projetada. Serão vários os institutos que deverão ser estudados por você: as cautelares de arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto,…