Tribunal De Contas Cautelar

medida cautelar de arresto de bens, para que naquele exato momento, os bens do devedor sejam bloqueados, impedindo desta forma a fraude contra o credor e a garantia de que aquela dívida será paga. A partir deste ponto, surge então, o Processo Cautelar, como uma nova face de jurisdição, contendo a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, e tendo por elemento específico “a prevenção”, ou seja enquanto o processo principal busca a composição da lide, o processo…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das penas restritivas de…

tutela, no direito brasileiro, não é diversa daquela registrada na legislação estrangeira, sendo certo que não se trata de medida de natureza assecuratória e de índole cautelar que tenha por objeto a preservação do direito reclamado para futura possibilidade do exercício. Nossos Tribunais já manifestaram a respeito (“A tutela cautelar não se confunde com a tutela antecipatória. A primeira visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido no processo principal, sem…

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMITAL PACIENTE: ANTONIO FERMINO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ SUBST. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA PRISÃO DE PRONÚNCIA – SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA SEGREGAÇÃO – REMISSÃO AOS MOTIVOS CONSIGNADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO PERICULOSIDADE DO PACIENTE –…

DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio…

aposentado, portador do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, subscritora e dos demais patronos, conforme outorga de poderes, anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra Banco xxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, situada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES A. DOS…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 9 07/02/2013 17:36 Página: 18/30 1ª Questão – Discursiva Em recurso extraordinário o E. STF firmou entendimento sobre determinada questão jurídica, objeto de repercussão geral. O Tribunal de Justiça do Estado, em razão do entendimento da Corte Suprema Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto de acórdão. Recorre o prejudicado pela decisão, oferecendo agravo de instrumento da decisão que aplica entendimento do…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.143/2009, do Estado do Tocantins,…

Gerais uma mulher foi vítima do crime de homicídio, filmado pelas câmeras de seu local de trabalho e divulgado as imagens para todo o Brasil, sendo que havia registro em Delegacias de Polícia das ameaças proferidas pelo autor e que não foram levadas em conta, o que culminou com a morte da vítima, previamente anunciada” (fl. 03 do apenso). Por sua vez, o Douto Representante do Ministério Público exarou manifestação aduzindo que havia prova da materialidade do delito e indícios veementes…